Súmula 182 do STF
“Não impede o reajustamento do débito pecuário, nos termos da L. 1.002, de 24.12.49, a falta de cancelamento da renúncia à moratória da L. 209, de 2.1.48.”
A falta de cancelamento da renúncia à moratória impede o reajustamento do débito pecuário?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. Segundo a Súmula 182 do STF, a falta de cancelamento da renúncia à moratória prevista na Lei 209/48 não impede o reajustamento do débito pecuário nos termos da Lei 1.002/49. Ou seja, o devedor pode obter o reajustamento mesmo sem ter formalizado o cancelamento daquela renúncia.
O que a súmula resolve
A Lei 209/48 criou uma moratória para dívidas de pecuaristas, e alguns devedores renunciaram a esse benefício. Depois, a Lei 1.002/49 instituiu o reajustamento do débito pecuário. Surgiu então a dúvida: quem renunciou à moratória e não cancelou formalmente essa renúncia poderia pedir o reajustamento?
A súmula responde que sim. A ausência de cancelamento formal da renúncia à moratória não é obstáculo para o reajustamento do débito, que segue as condições da lei própria.
Alcance e relevância atual
O entendimento tem alcance restrito ao regime das leis de 1948 e 1949 sobre dívidas pecuárias, um contexto normativo hoje superado no tempo. Sua utilidade atual é essencialmente histórica ou residual, para eventuais situações remanescentes daquele regime.
Para dívidas rurais atuais, valem as regras próprias de cada programa de renegociação, e os tribunais examinam caso a caso os requisitos de cada legislação específica.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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