Quem comprou a carga do navio Vicuña responde pelos danos aos pescadores da explosão no Porto de Paranaguá?

A razão de decidir: ausência de nexo causal

O ponto decisivo da tese é o nexo de causalidade. Para o STJ, a conduta das empresas se resumiu à aquisição pretérita do metanol transportado pelo navio, e essa compra, por si só, não guarda ligação causal com os danos sofridos pelos pescadores em razão da proibição temporária da pesca após a explosão.

Sem nexo causal, não se cogita de dever de indenizar, ainda que os prejuízos alegados pelos pescadores sejam reais. A responsabilidade civil, mesmo em cenários de dano ambiental, exige que o prejuízo possa ser juridicamente atribuído à conduta de quem se pretende responsabilizar.

O alcance da tese

A tese é específica: afasta a responsabilidade das empresas adquirentes da carga no episódio do navio Vicuña. Ela não trata da situação de outros envolvidos no acidente nem define, em caráter geral, a responsabilidade por outros danos ambientais, questões que dependem do exame de cada caso.

Por ter sido firmada em recurso repetitivo, a orientação vincula os demais processos sobre o mesmo episódio e serve de parâmetro para discussões análogas sobre nexo causal em cadeias comerciais. Os tribunais examinam caso a caso se a conduta do demandado efetivamente contribuiu para o dano.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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