Súmula 183 do STF
“Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas estranhas à atividade agropecuária.”
Dívidas fora da atividade agropecuária entram no reajustamento pecuário?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula 183 do STF fixou que não se incluem no reajustamento pecuário as dívidas estranhas à atividade agropecuária. O benefício alcança apenas os débitos ligados à exploração agropecuária do devedor; obrigações de outra natureza ficam fora desse regime especial.
O critério: vínculo com a atividade agropecuária
O reajustamento pecuário foi um regime excepcional de tratamento de dívidas dos pecuaristas, e a súmula define seu limite material: só entram nele as obrigações relacionadas à atividade agropecuária. Dívidas contraídas para fins alheios a essa exploração não recebem o mesmo favor legal.
A lógica é a de que benefícios excepcionais se interpretam nos limites de sua finalidade. Se o objetivo do reajustamento era socorrer a atividade pecuária, não haveria razão para estender o alívio a débitos sem relação com ela.
O que isso significa na prática
Na aplicação do enunciado, o ponto de prova central é a origem e a destinação da dívida: cabe demonstrar se o débito se vincula ou não à exploração agropecuária, exame que se faz caso a caso à luz dos documentos de cada operação.
Trata-se de entendimento ligado a um regime legal historicamente delimitado, de modo que sua relevância atual é sobretudo interpretativa: regimes especiais de renegociação de dívidas rurais tendem a ser lidos de forma estrita, restritos às obrigações da atividade que justificou o benefício.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
ADPF 1.249
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 15/09/2025
Ementa: ADPF. Referendo à medida cautelar. Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAP/DF). Bloqueio, penhora, sequestro e arresto de bens e valores. Fundação pública responsável pela realização de atividades de interesse público (fomento). Função exercida em ambiente não concorrencial e sem finalidade lucrativa. I - O caso em apreço 1. Arguição ajuizada para questionar a validade das medidas judiciais de constrição patrimonial (bloqueio, penhora, sequestro e arrest…
ADPF 1.211
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 16/06/2025
Ementa: ADPF. Companhia de Processamento de Dados da Paraíba (CODATA). Bloqueio, penhora, sequestro e arresto de bens e valores. Empresa estatal prestadora de serviços públicos essenciais. Atividade realizada em regime de exclusividade, sem finalidade lucrativa. I - O caso em apreço 1. Arguição ajuizada para questionar a validade das medidas judiciais de constrição patrimonial (bloqueio, penhora, sequestro e arresto de bens e valores) determinadas contra a Companhia de Proces…
ADPF 1.211
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 07/04/2025
Ementa: ADPF. Referendo na medida cautelar. Companhia de Processamento de Dados da Paraíba (CODATA). Bloqueio, penhora, sequestro e arresto de bens e valores. Empresa estatal prestadora de serviços públicos essenciais. Atividade realizada em regime de exclusividade, sem finalidade lucrativa. I - O caso em apreço *. Arguição ajuizada para questionar a validade das medidas judiciais de constrição patrimonial (bloqueio, penhora, sequestro e arresto de bens e valores) determinada…
RCL 68.826
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 09/12/2024
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DÍVIDAS DA FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO. REGIME DE PRECATÓRIOS. OBRIGATORIEDADE. ADPF 250. ACÓRDÃO. DESRESPEITO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que julgou procedente o pedido, para cassar o acórdão do Tribunal de origem e determinar a observância do regime de precatórios para pagamento de dívidas da Fazenda Pública, nos termos do entendiment…
ARE 1.505.556
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 28/10/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O FUNRURAL – FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR RURAL E PARA O RAT – RISCO AMBIENTAL DO TRABALHO. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. EXPORTAÇÃO INDIRETA. IMUNIDADE. CORRETA APLICAÇÃO DO TEMA 674 NO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO JULGADO. DECIS…
ACO 3.676
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 07/10/2024
EMENTA: REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA (EMBRAPA). EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, VI, “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. 1. O Supremo é competente para dirimir controvérsia acerca da extensão da imunidade tributária recíproca – p…
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