Súmula 185 do STF
“Em processo de reajustamento pecuário, não responde a União pelos honorários do advogado do credor ou do devedor.”
A União paga honorários de advogado no processo de reajustamento pecuário?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula 185 do STF fixou que, em processo de reajustamento pecuário, a União não responde pelos honorários do advogado, seja do credor, seja do devedor. Cada parte arca com a remuneração do próprio advogado, sem possibilidade de transferir esse encargo à União nesse tipo de procedimento.
O que a súmula estabelece
O reajustamento pecuário é um procedimento ligado à renegociação de dívidas de pecuaristas, disciplinado por legislação específica da metade do século XX. Ainda que a União tenha participação ou interesse nesse tipo de processo, a súmula afasta a sua responsabilidade pelos honorários advocatícios das partes.
A regra vale para os dois lados da relação: nem o advogado do credor nem o do devedor podem cobrar honorários da União no processo de reajustamento pecuário. O encargo permanece com quem contratou o profissional.
O que isso significa na prática
Trata-se de entendimento antigo, editado em contexto normativo específico, e sua aplicação atual tende a ser restrita a situações remanescentes daquele regime. Em processos com outra natureza, a distribuição dos honorários segue as regras processuais gerais, e os tribunais examinam cada caso concretamente.
Quem litiga em matéria semelhante deve verificar se o procedimento se enquadra de fato no regime do reajustamento pecuário antes de discutir a quem cabe a verba honorária.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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