Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não, nas condições examinadas pelo STJ. Segundo informativo do tribunal, o presidente de sociedade por ações de capital fechado na qual subsidiária de sociedade de economia mista federal detém participação relevante, mas não majoritária, não exerce a "função pública de direção" prevista na Lei 13.254/2016, podendo, portanto, utilizar o RERCT.
O art. 11 da Lei 13.254/2016 veda o uso do RERCT a quem exerce função pública de direção, mas o conceito de função pública não é unívoco. Em sentido estrito, abrange as funções de confiança atribuídas a servidores ocupantes de cargo efetivo (art. 37, V, da Constituição). Em sentido amplo, alcança qualquer atividade estatal voltada à satisfação de necessidade pública, mesmo exercida por agentes ocasionais.
O presidente de sociedade anônima eleito por assembleia de acionistas, nos termos da Lei 6.404/1976, não ocupa cargo efetivo na administração direta ou indireta, ficando fora do conceito estrito. A dúvida relevante estava no sentido amplo, o que exigiu examinar a natureza jurídica da companhia.
Quando o parceiro público detém participação minoritária (no exemplo tratado, 49,99%), a companhia tem status de sociedade privada: entidade de direito privado cuja maioria do capital votante não pertence ao poder público, conforme o Decreto 8.945/2016. Sua constituição dispensa lei específica, e ela não se submete a licitação nem a concurso público para contratar pessoal.
Essas características afastam a companhia da estrutura da administração pública, de modo que a presidência desse tipo de sociedade não configura função pública de direção.
Dirigentes de empresas privadas com sócio estatal minoritário não ficam automaticamente impedidos de aderir ao RERCT. A análise, contudo, é sensível à configuração societária concreta: participação majoritária ou controle estatal podem levar a conclusão diversa, e os tribunais examinam cada arranjo caso a caso.
“Presidente de sociedade por ações de capital fechado, na qual subsidiária de sociedade de economia mista federal detenha participação acionária relevante (embora não majoritária), não exerce "função pública de direção", contida na Lei n. 13.254/2016, que instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).”
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Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 16/03/2026
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Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 24/03/2025
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Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 08/10/2024
TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LEI 13.254/2016. REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT). RESTRIÇÃO À FRUIÇÃO DO RERCT DECORRENTE DE PARENTESCO COM OCUPANTE DE FUNÇÃO PÚBLICA DE DIREÇÃO (ART. 11). PRESIDÊNCIA DE SOCIEDADE PRIVADA, FORMADA A PARTIR DE PARCERIA ESTRATÉGICA ENTRE ENTE ESTATAL E EMPRESAS PRIVADAS. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA DESEMPENHO DE FUNÇÃO PÚBLICA. RECURSO FAZENDÁRIO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. Violação ao art. 9º …
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 08/10/2024
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Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 16/10/2023
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Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 18/04/2023
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME DE EXCLUSIVIDADE. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. APLICABILIDADE. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Trata-se de recurso especial interposto por sociedade de economia mista estadual, objetivando desconstituir decisão da Corte de origem que, mantendo penhora sob um imóvel exequendo, entendeu que a recorrente não se submete ao regime de precatórios. II - A recorrente interpõe…
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