Tema 415 da Repercussão Geral (STF) · RE 1.053.574
“Não há reserva de lei complementar para o repasse do PIS e COFINS ao usuário de serviços públicos concedidos, tais como telefonia e energia elétrica, cobrado nas respectivas faturas.”
É legal repassar PIS e COFINS na conta de luz e telefone?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim, no ponto decidido pelo STF: não se exige lei complementar para o repasse. O Tema 415 assentou que não há reserva de lei complementar para o repasse do PIS e da COFINS ao usuário de serviços públicos concedidos, como telefonia e energia elétrica, cobrado nas faturas. A tese afasta apenas esse fundamento de invalidade, sem validar a cobrança sob todos os aspectos.
O que o STF decidiu sobre o repasse
A discussão girava em torno da exigência de lei complementar para autorizar que concessionárias de energia e telefonia embutissem o PIS e a COFINS nas contas dos consumidores. O STF afastou essa exigência: o repasse desses tributos na fatura não depende de lei complementar.
O alcance da tese é esse: ela declara que não há reserva de lei complementar para o repasse, afastando a inconstitucionalidade por esse fundamento específico, sem se pronunciar sobre todos os demais aspectos da cobrança.
O que isso significa na prática
Ações que pedem a devolução de valores de PIS e COFINS destacados em contas de luz e telefone, apenas com o argumento de falta de lei complementar, tendem a ser rejeitadas diante da tese. Outros questionamentos sobre a composição da tarifa dependem do caso concreto e da regulação aplicável, e os tribunais os examinam caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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