Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Pelo regime de competência. O STF definiu no Tema 368 que o imposto de renda sobre verbas recebidas acumuladamente deve ser calculado aplicando a alíquota correspondente ao valor devido em cada mês, e não a alíquota incidente sobre o montante total pago de uma só vez.
Quando alguém recebe de uma vez, geralmente por decisão judicial, valores que deveriam ter sido pagos ao longo de meses ou anos, a soma pode cair na alíquota máxima da tabela progressiva. Se cada parcela tivesse sido paga na época certa, muitas ficariam isentas ou em faixas menores.
A tese corrige essa distorção: a tributação deve considerar o valor devido mês a mês, aplicando a cada parcela a alíquota que incidiria se o pagamento tivesse ocorrido no tempo próprio. Evita-se, assim, que o atraso do devedor aumente artificialmente a carga tributária do credor.
Quem recebeu verbas acumuladas com retenção calculada sobre o total pode discutir a diferença e pleitear a restituição do que foi pago a mais. Os tribunais examinam caso a caso a composição das parcelas e o período a que se referem.
O entendimento alcança situações típicas como atrasados de benefícios previdenciários e verbas remuneratórias reconhecidas em juízo, sempre que o pagamento único decorreu de acúmulo de parcelas de competências anteriores.
“O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez.”
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Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 07/05/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUTOTUTELA. REVISÃO DE ANISTIA. POSSIBILIDADE. RE 17.338. TEMA N. 839/RG. 1. O Pleno, ao apreciar o RE 817.338, submetido ao regime da repercussão geral (Tema n. 839/RG), fixou tese a revelar possível que a Administração Pública, no exercício do poder de autotutela, reveja atos de concessão de anistia, desde que comprovada ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegura…
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 05/12/2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TEMA 395 DA REPERCUSSÃO GERAL.VERBAS RECEBIDAS EM VIRTUDE DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO ATÉ INTEGRAL ABSORÇÃO POR QUAIQUER OUTROS REAJUSTES FUTUROS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. Ação que versa sobre o direito de a parte autora perceber o restante dos valores reconhecidos administrativamente e não adimplidos, referentes à incorporação …
Tribunal Pleno · Rel. Luiz Fux · j. 21/06/2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADA. SISTEMÁTICA DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 12-A, DA LEI Nº 7.713, DE 1988. REGIME DE COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REE…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 06/06/2022
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DO TCU QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA INCORPORAÇÃO DE PERECENTUAIS ALUSIVOS AOS PLANOS VERÃO E BRESSER. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS RECEBIDAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO DO PLENÁRIO PARA SITUAÇÃO IDÊNTICA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Quando do julgamento do MS 25.430, o Supremo Tribunal Federal assentou, por 10 votos a 1, que as verbas recebidas em virtude…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 28/03/2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DE REGÊNCIA E DAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS N. 609/2013, 611/2013 e 614/2013. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. VERBETE N. 280 DA SÚMULA DO SUPREMO. DISCUSSÃO QUANTO À NATUREZA DA VERBA. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDE…
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 24/11/2020
EMENTA: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – REMUNERAÇÃO – IMPOSTO DE RENDA – RETENÇÃO NA FONTE. Incidem juros e correção monetária contados a partir do momento em que ocorrido desconto indevido do imposto de renda na fonte. (AO 2106, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 24-11-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-286 DIVULG 03-12-2020 PUBLIC 04-12-2020)
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