Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não, como regra. O STF fixou no Tema 211 que a majoração do valor venal dos imóveis para cobrança de IPTU exige lei em sentido formal. O decreto só é admitido quando a atualização se limita aos índices inflacionários anuais de correção monetária, sem aumento real da base de cálculo.
A tese traça uma linha clara entre duas situações. Aumentar o valor venal, ou seja, elevar a base de cálculo do IPTU acima da inflação, é majoração de tributo e depende de lei aprovada pela câmara municipal. Já a simples atualização monetária, que apenas recompõe a perda inflacionária do período, pode ser feita por decreto do prefeito.
O critério de controle é objetivo: o percentual aplicado pelo decreto não pode exceder os índices inflacionários anuais de correção monetária. Tudo o que ultrapassar esse patamar configura aumento real e exige lei em sentido formal, sob pena de violação à legalidade tributária.
Contribuintes que recebem carnês de IPTU com valor venal reajustado por decreto acima da inflação podem questionar a cobrança, pedindo que o cálculo observe apenas a correção monetária. Os tribunais examinam caso a caso qual índice foi aplicado e se houve extrapolação.
Para os municípios, a tese não impede a atualização das plantas genéricas de valores, mas exige que qualquer revisão que implique aumento real passe pelo processo legislativo.
“A majoração do valor venal dos imóveis para efeito da cobrança de IPTU não prescinde da edição de lei em sentido formal, exigência que somente se pode afastar quando a atualização não excede os índices inflacionários anuais de correção monetária.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 25/05/2026
Ementa: Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Reclamação. Direito Tributário. IPTU. Imóvel novo não previsto na planta genérica de valores. Tema RG nº 1.084 (ARE nº 1.245.097/PR). Aplicação teratológica pela instância de origem. Procedência da reclamação mantida pelo colegiado. Alegação de omissão por ausência de enfrentamento de precedente: inexistência. Pretensão de rediscussão do mérito. Inadequação da via eleita. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos …
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 25/05/2026
Ementa: Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Reclamação. Direito Tributário. IPTU. Imóvel novo não previsto na planta genérica de valores. Tema RG nº 1.084 (ARE nº 1.245.097/PR). Aplicação teratológica pela instância de origem. Procedência da reclamação mantida pelo colegiado. Alegação de omissão por ausência de enfrentamento de precedente: inexistência. Pretensão de rediscussão do mérito. Inadequação da via eleita. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos …
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 30/03/2026
Ementa: Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Reclamação. Direito Tributário. IPTU. Imóvel novo não previsto na planta genérica de valores. Tema RG nº 1.084 (ARE nº 1.245.097/PR). Aplicação teratológica pela instância de origem. Procedência da reclamação mantida pelo colegiado. Alegação de omissão por ausência de enfrentamento de precedente: inexistência. Pretensão de rediscussão do mérito. Inadequação da via eleita. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos …
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 25/02/2026
Ementa: Agravo Regimental na Reclamação. ARE nº 1.245.097/PR (Tema nº 1.084 da Repercussão Geral) Aplicação pela instância de origem: teratologia. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se julgou procedente o pedido formulado na reclamação, uma vez reconhecida a aplicação equivocada do Tema RG nº 1.084, pela Corte de origem. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar se houve equívoco na aplicação, ao ca…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 25/02/2026
Ementa: Agravo Regimental na Reclamação. ARE nº 1.245.097/PR (Tema nº 1.084 da Repercussão Geral) Aplicação pela instância de origem: teratologia. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se julgou procedente o pedido formulado na reclamação, uma vez reconhecida a aplicação equivocada do Tema RG nº 1.084, pela Corte de origem. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar se houve equívoco na aplicação, ao ca…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 22/12/2025
EMENTA Agravos regimentais em embargos de declaração em reclamação. IPTU. Imóvel novo. Base de cálculo. Tema nº 1.084 da Repercussão Geral. Decreto Distrital nº 28.445/07. Necessidade de lei em sentido estrito. 1. O Decreto Distrital nº 28.445/07 estabelece uma apuração de valor venal do imóvel mediante tratamento matemático-estatístico. Assim, a base de cálculo é estabelecida por meio de presunções tributárias que somente poderiam ser utilizadas mediante lei em sentido estri…
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