Tema 918 da Repercussão Geral (STF) · RE 940.769
“É inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional.”
Sociedade de advogados tem direito ao ISS fixo anual?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. O STF decidiu no Tema 918 que é inconstitucional lei municipal que cria impedimentos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa anual previsto em lei nacional. O município não pode, por lei própria, afastar esse regime das sociedades de advocacia.
O regime fixo e o limite ao legislador municipal
As sociedades profissionais de advogados fazem jus, pela legislação nacional, a um regime de ISS calculado em valores fixos anuais, e não como percentual sobre o faturamento. A tese resolve o conflito entre essa disciplina nacional e leis municipais que criavam barreiras ou condições para excluir escritórios desse regime.
O STF firmou que o município não tem competência para restringir o benefício: leis locais que estabelecem impeditivos à tributação fixa das sociedades de advogados são inconstitucionais, prevalecendo a forma definida pela lei nacional.
O que isso significa na prática
Sociedades de advogados cobradas pelo ISS sobre o preço do serviço, com base em restrições criadas por lei municipal, podem discutir a cobrança e pleitear o enquadramento no regime fixo, além da recuperação do que foi pago a maior, observados os prazos legais. Os tribunais examinam caso a caso a legislação de cada município e o enquadramento concreto da sociedade.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.847
Tribunal Pleno · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 12/05/2026
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DE PARTE DAS REQUERENTES. LEI N. 12.479/2025 DO ESPÍRITO SANTO. POSSIBILIDADE DOS PAIS E RESPONSÁVEIS VEDAREM A PARTICIPAÇÃO DE SEUS FILHOS OU DEPENDENTES EM ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DE GÊNERO REALIZADAS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 1. Instruído o feito nos termos do art. 10 da L…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.565.793
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 27/10/2025
Ementa: Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo Regimental. Imposto sobre Serviços (ISS). Tributação fixa. Sociedade uniprofissional. Reexame de fatos e provas. Interpretação de legislação local. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo diante da inadmissibilidade do apelo extremo pelo permissivo da alínea c do art. 102, III, da Lei Fu…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.547.234
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 29/09/2025
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA 339/RG. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS. ISSQN. TRIBUTAÇÃO FIXA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. RE 940.769. TEMA 918/RG. NATUREZA DA SOCIEDADE E ENQUADRAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. …
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.543.694
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EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ISS. SOCIEDADE LIMITADA. ENQUADRAMENTO PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO PRIVILEGIADA DO ISS. CARÁTER EMPRESARIAL. COMPREENSÃO DIVERSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. OFENSA REFLEXA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em mandado de segurança preventivo, versando sobre a aplicação do regime de tributação privilegiada do…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.535.322
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SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.522.510
Segunda Turma · Rel. EDSON FACHIN · j. 03/03/2025
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL QUE VEICULE EXCLUSÃO DE VALORES DA BASE DE CÁLCULO DO ISS FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI COMPLEMENTAR NACIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. LC 116/2003. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXCLUINDO TRIBUTOS FEDERAIS DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN. CONSTITUCIONALIDADE. ADPF 190. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ex…
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