Tema 918 da Repercussão Geral (STF) · RE 940.769
“É inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional.”
Sociedade de advogados tem direito ao ISS fixo anual?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. O STF decidiu no Tema 918 que é inconstitucional lei municipal que cria impedimentos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa anual previsto em lei nacional. O município não pode, por lei própria, afastar esse regime das sociedades de advocacia.
O regime fixo e o limite ao legislador municipal
As sociedades profissionais de advogados fazem jus, pela legislação nacional, a um regime de ISS calculado em valores fixos anuais, e não como percentual sobre o faturamento. A tese resolve o conflito entre essa disciplina nacional e leis municipais que criavam barreiras ou condições para excluir escritórios desse regime.
O STF firmou que o município não tem competência para restringir o benefício: leis locais que estabelecem impeditivos à tributação fixa das sociedades de advogados são inconstitucionais, prevalecendo a forma definida pela lei nacional.
O que isso significa na prática
Sociedades de advogados cobradas pelo ISS sobre o preço do serviço, com base em restrições criadas por lei municipal, podem discutir a cobrança e pleitear o enquadramento no regime fixo, além da recuperação do que foi pago a maior, observados os prazos legais. Os tribunais examinam caso a caso a legislação de cada município e o enquadramento concreto da sociedade.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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ARE 1.547.234
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 29/09/2025
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA 339/RG. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS. ISSQN. TRIBUTAÇÃO FIXA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. RE 940.769. TEMA 918/RG. NATUREZA DA SOCIEDADE E ENQUADRAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. …
ARE 1.543.694
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 12/08/2025
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ISS. SOCIEDADE LIMITADA. ENQUADRAMENTO PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO PRIVILEGIADA DO ISS. CARÁTER EMPRESARIAL. COMPREENSÃO DIVERSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. OFENSA REFLEXA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em mandado de segurança preventivo, versando sobre a aplicação do regime de tributação privilegiada do…
RCL 76.727
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 16/05/2025
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADPF N. 324, ADC N. 48 E ADI’S NS. 3.965 E 5.625. OCORRÊNCIA. CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO ENTRE ADVOGADA E SOCIEDADE DE ADVOGADOS. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. COLABORAÇÃO PROFISSIONAL FUNDADA NA AUTONOMIA. REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. AGRAVO DESPROVIDO.(Rcl 76727 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma,…
RCL 76.697
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 16/05/2025
EMENTA: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental na reclamação. Adicional de insalubridade. Súmula Vinculante 4. Valor fixo. Referência ao piso salarial estadual. Jurisprudência do STF. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que manteve a aplicação de decreto municipal que fixa o adicional de insalubridade com base no piso salarial estadual, sem vinculação direta ao salário mínimo. 2. A parte agravante alega que a decisão re…
RCL 75.696
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 05/05/2025
EMENTA: Agravo regimental em reclamação. Tema nº 725 da Repercussão Geral (RE nº 958.252) e ADPF nº 324. Prestação de serviços na atividade-fim de sociedade de advogados por advogado sócio-quotista. Existência de aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte. Inexigência do requisito de esgotamento de instâncias, por não versar o paradigma sobre tema de repercussão geral. Agravo regimental não provido. 1. O tema de fundo, referente à prestação de serviços n…
RCL 75.696
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 03/03/2025
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Tema nº 725 da Repercussão Geral (RE nº 958.252) e ADPF nº 324. Prestação de serviços na atividade-fim de sociedade de advogados por advogado sócio-quotista. Existência de aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte. Inexigência do requisito de esgotamento de instâncias, por não versar o paradigma sobre tema de repercussão geral. Agravo regimental não provido. 1. O tema de fundo, referente à prestação de serviços na…
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