A devolução de valores cobrados indevidamente deve incluir os mesmos juros do contrato?

O alcance da tese

A discussão surgia em ações revisionais: reconhecida a cobrança indevida de algum valor, o cliente pedia que a devolução fosse acrescida dos mesmos juros que o banco cobrava no contrato, geralmente muito superiores aos índices legais. O STJ rejeitou essa pretensão.

A lógica é que os encargos contratuais remuneram o crédito concedido pela instituição financeira e não servem de parâmetro automático para atualizar a restituição devida ao consumidor. A devolução do indébito segue os critérios próprios de correção e juros definidos em cada caso, e não a taxa do contrato.

O que isso significa na prática

Quem vence uma ação revisional recebe de volta o que pagou a mais, com os acréscimos legais fixados pela decisão, mas sem a incidência dos encargos remuneratórios do contrato sobre esse montante. Os índices aplicáveis à restituição são definidos pelos tribunais conforme o caso concreto e a legislação vigente à época.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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