Súmula 19 do STJ
“A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/12/1990, DJ 07/12/1990, p. 14682)”
Município pode definir o horário de funcionamento dos bancos?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. A Súmula 19 do STJ estabelece que a fixação do horário bancário para atendimento ao público é da competência da União. Lei municipal que pretenda definir o horário de abertura e fechamento das agências bancárias invade competência federal e, em regra, não pode ser oposta às instituições financeiras.
Por que a competência é da União
O horário de funcionamento dos bancos integra a disciplina do sistema financeiro nacional, matéria de interesse que ultrapassa os limites locais. Por isso, a definição do horário de atendimento ao público nas agências cabe à União, e não a cada município.
A súmula afasta a validade de normas municipais que fixem diretamente o horário bancário. O fundamento é que o funcionamento uniforme das instituições financeiras em todo o país exige regramento nacional.
O que isso significa na prática
Municípios não podem impor às agências bancárias horários de abertura e fechamento diversos dos definidos pela regulação federal. Questões conexas, como normas locais sobre tempo de espera em fila e conforto dos usuários, envolvem outro debate e são examinadas caso a caso pelos tribunais, pois não se confundem com a fixação do horário de funcionamento em si.
O que dizem os tribunais
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