Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ fixou no Tema 558 que as instituições financeiras estão autorizadas, e não obrigadas, a celebrar o Arrendamento Imobiliário Especial com Opção de Compra previsto no art. 38 da Lei 10.150/2000. Trata-se de faculdade do banco em relação aos imóveis arrematados, adjudicados ou recebidos em dação em pagamento por financiamentos habitacionais.
A controvérsia girava em torno do art. 38 da Lei 10.150/2000, que trata do Arrendamento Imobiliário Especial com Opção de Compra. O STJ entendeu que a norma apenas autoriza as instituições financeiras a oferecer essa modalidade de contrato, sem criar um dever de contratar.
A tese alcança os bancos captadores de depósitos à vista que operam crédito imobiliário e se aplica aos imóveis que eles tenham arrematado, adjudicado ou recebido em dação em pagamento em razão de financiamentos habitacionais concedidos por eles próprios.
O antigo mutuário que perdeu o imóvel na execução do financiamento não pode exigir judicialmente que o banco lhe ofereça o arrendamento com opção de compra. A decisão de disponibilizar ou não essa alternativa fica no campo da conveniência da instituição financeira.
Isso não impede a negociação: o banco pode, se quiser, oferecer o arrendamento especial. Outras discussões sobre a retomada do imóvel, como vícios do procedimento de execução, seguem sendo examinadas caso a caso pelos tribunais.
“Prescreve o art. 38 da Lei no 10.150/2000 que as instituições financeiras captadoras de depósitos à vista e que operem crédito imobiliário estão autorizadas, e não obrigadas, a promover contrato de Arrendamento Imobiliário Especial com Opção de Compra, dos imóveis que tenham arrematado, adjudicado ou recebido em dação em pagamento por força de financiamentos habitacionais por elas concedidos.”
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j. 01/06/2026
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Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 02/03/2026
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