Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Em regra, para a Justiça Comum. O STF fixou no Tema 550 que, preenchidos os requisitos da Lei 4.886/65, compete à Justiça Comum julgar os processos entre representante comercial e empresa representada, porque nessa relação não há vínculo de trabalho entre as partes.
A representação comercial regida pela Lei 4.886/65 é uma relação mercantil autônoma: o representante atua por conta própria, sem subordinação típica de emprego. Partindo dessa premissa, a tese concluiu que os litígios decorrentes desse contrato, como cobrança de comissões e indenização pela rescisão, não envolvem relação de trabalho e, portanto, não atraem a competência da Justiça do Trabalho.
O ponto central é o preenchimento dos requisitos legais da representação comercial. Presentes esses requisitos, a competência é da Justiça Comum, ainda que a discussão envolva verbas devidas ao representante.
A tese não impede que se discuta a existência de verdadeiro vínculo de emprego disfarçado de representação comercial. Quando o autor alega subordinação e demais elementos da relação de emprego, a definição do juízo competente depende do exame das circunstâncias concretas, que os tribunais fazem caso a caso.
Ou seja, o rótulo do contrato não é decisivo por si só: o que importa é se a relação efetivamente se enquadra na Lei 4.886/65.
Representantes comerciais autônomos devem, em regra, propor suas ações contra a representada na Justiça Comum estadual. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“Preenchidos os requisitos dispostos na Lei 4.886/65, compete à Justiça Comum o julgamento de processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, uma vez que não há relação de trabalho entre as partes.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 29/06/2026
EMENTA Agravo regimental em reclamação constitucional. ADPF nº 324. ADI nº 5.625. Tema nº 725 da Repercussão Geral (RE nº 958.252). Tema nº 550 da Repercussão Geral (RE nº 606.003/RS). Reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes. Coisa julgada. Não ocorrência. Prestação de serviços como representante comercial. Existência de aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte. Competência da Justiça Comum. Agravo regimental não provido. 1. O tema de fund…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 25/05/2026
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Prestação de serviços como pessoa jurídica. Representante comercial. Ausência de pertinência temática entre a relação jurídica de representante e representada comerciais e a ordem de sobrestamento nacional dos processos afetos ao Tema nº 1.389 da Repercussão Geral. Existência de aderência estrita entre o ato reclamado e o Tema nº 550 da Repercussão geral. Competência da Justiça Comum. Ausência de usurpação da competência do STF ou de te…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 30/12/2025
EMENTA Agravo regimental em reclamação. ADPF nº 324. Tema nº 725 da Repercussão Geral (RE nº 958.252). Tema nº 550 da Repercussão Geral (RE nº 606.003/RS). Prestação de serviços como representante comercial. Existência de aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte. Competência da Justiça Comum. Tema nº 550 da Repercussão Geral. Agravo regimental não provido. 1. O tema de fundo, referente à prestação de serviços como representante comercial, por se relaci…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 27/10/2025
EMENTA Agravo regimental em reclamação. ADPF nº 828-TPI-quarta-Ref. Ordem de reintegração exarada com oposição da Defensoria Pública à homologação de acordo assinado por representante judicial de parcela da população envolvida. Ausência de providências concretas em relação à população vulnerável não representada no acordo homologado. Submissão do conflito à Comissão Regional de Soluções Fundiárias. Aderência estrita com o paradigma. Não provimento do agravo regimental. 1. A c…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 26/05/2025
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Representante comercial. ADPF nº 324 e Tema nº 550 da Repercussão Geral. Existência de aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte. Exceção à ordem cautelar proferida no ARE nº 1.532.603 (Tema nº 1.389 da RG). Competência da Justiça Comum. Agravo regimental não provido. 1. A controvérsia subjacente à contratação de representante comercial (Lei nº 4.886/65) é excepcionada na ordem cautelar proferida no ARE nº 1.532.6…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 19/05/2025
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Ausência de citação da parte beneficiária da decisão reclamada. Contraditório efetivo após juízo de procedência da reclamação. Natureza sui generis da ação. Inexistência de nulidade. Inexigência do requisito de esgotamento de instâncias. Ausência de pertinência temática entre a relação jurídica de representante e representada comerciais e a ordem de sobrestamento nacional dos processos afetos ao Tema nº 1.389 da Repercussão Geral. ADPF …
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.