Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ fixou no Tema 1145 que o produtor rural que exerce atividade de forma empresarial há mais de dois anos pode pedir recuperação judicial, bastando estar inscrito na Junta Comercial no momento do pedido, independentemente do tempo desse registro. O biênio exigido pela lei é de exercício da atividade, comprovável por qualquer meio, e não de registro.
O STJ separou duas exigências do art. 48 da Lei 11.101/2005. O registro na Junta Comercial é condição formal: precisa existir antes do pedido de recuperação, mas a lei não exige que tenha sido feito há dois anos. Já o biênio mínimo é critério material: refere-se à exploração da atividade rural de forma empresarial por mais de dois anos, o que pode ser comprovado por quaisquer meios.
Essa leitura parte da natureza declaratória do registro: a inscrição não transforma alguém em empresário, apenas regulariza uma condição que decorre do exercício profissional e organizado da atividade econômica, nos termos dos arts. 966 e 967 do Código Civil.
O legislador exigiu tempo mínimo de atividade porque a recuperação judicial se destina a empresas já consolidadas, cuja preservação interessa à economia local, regional ou nacional. Comprovado o exercício consolidado da atividade rural pelo período legal, a relevância da empresa está atestada, ainda que o registro seja recente.
Na prática, o produtor rural que sempre atuou informalmente pode se inscrever na Junta Comercial e, em seguida, requerer a recuperação, desde que demonstre documentalmente os dois anos de atividade empresarial. Por ser tese firmada em recurso repetitivo, esse entendimento vincula os demais tribunais, que verificam a prova do biênio caso a caso.
“Ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos, é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro.”
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j. 08/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRODUTOR RURAL. INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL. NATUREZA DECLARATÓRIA. CÔMPUTO DO PERÍODO DE ATIVIDADE ANTERIOR AO REGISTRO. TEMA 1.145/STJ. HOLDING SEM ATIVIDADE OPERACIONAL. FINALIDADE DE BLINDAGEM PATRIMONIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento que, ao reavaliar deci…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 04/05/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRODUTOR RURAL. CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. BIÊNIO DO ART. 48 DA LEI 11.101/2005 NÃO COMPROVADO PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E CO-DEPENDÊNCIA DE GESTÃO À LUZ DO ART. 69-J DA LEI 11.101/2005. DECISÃO MANTIDA.1. A controvérsia sobre a comprovação do exercício da atividade rural por mais de dois anos, nos termos do art. 48 da Lei 11…
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Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 23/03/2026
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA (ART. 1.022 DO CPC). APLICAÇÃO DO TEMA 1.145/STJ A PRODUTOR RURAL. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL NO MOMENTO DO PEDIDO. VALORAÇÃO PROBATÓRIA E DISPENSA DE PERÍCIA PRÉVIA. INADEQUAÇÃO DOS EMBARGOS PARA REDISCUTIR MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO (ART. 1.025 DO CPC). PREJUDICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 09/12/2025
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. VIABILIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRODUTOR RURAL. REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. TEMA N. 1.145/STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto por MRF Participações S.A. e outros contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que afastou a possibilidade de processamento da recuperação judicial por produtores rurais pessoas físic…
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 09/12/2025
DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRODUTOR RURAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POR MAIS DE DOIS ANOS. INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL. TEMPO DE REGISTRO IRRELEVANTE. TEMA 1.145/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO COM JURISPRUDÊNCIA REPETITIVA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão que indeferiu pedido de recuperação judicial de produtor rural sob o fundamento de ausência de comprovação do exercício regular da atividade em…
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