Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
São três, e apenas três. Segundo a tese divulgada no Informativo 1546 do STF, a instauração de CPI depende unicamente dos requisitos do art. 58, § 3º, da Constituição: requerimento de um terço dos membros da casa legislativa, indicação de fato determinado a ser apurado e definição de prazo certo de duração.
O primeiro requisito é a subscrição do requerimento por um terço dos membros da casa legislativa, número que a Constituição considera suficiente para deflagrar a investigação parlamentar. O segundo é a indicação de fato determinado: a CPI não pode ser criada para apurações genéricas, precisa apontar o objeto específico da investigação. O terceiro é a fixação de prazo certo de duração dos trabalhos.
A palavra-chave da tese é 'unicamente': preenchidos esses três requisitos, a instauração da CPI não depende de nenhuma outra condição, como deliberação do plenário ou juízo de conveniência da maioria.
Ao afirmar que os requisitos constitucionais são exaustivos, o STF protege a CPI como instrumento das minorias parlamentares: se um terço dos membros basta, a maioria não pode bloquear a investigação criando exigências adicionais ou obstáculos regimentais. A criação da comissão passa a ser ato vinculado quando os pressupostos estão presentes.
Na prática, a recusa da mesa ou da maioria em instalar CPI regularmente requerida pode ser questionada judicialmente. Os tribunais examinam caso a caso se o requerimento efetivamente indica fato determinado e cumpre os demais pressupostos.
“A instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito depende unicamente do preenchimento dos requisitos previstos no art. 58, § 3º, da Constituição Federal, ou seja: (a) o requerimento de um terço dos membros das casas legislativas; (b) a indicação de fato determinado a ser apurado; e (c) a definição de prazo certo para sua duração.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 23/06/2025
EMENTA: Direito Penal e Processual Penal. Agravo Regimental em Habeas Corpus. Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Convocação para oitiva. Condição de investigado. Comparecimento. Faculdade. Direito de não produzir prova contra si mesmo (Nemo Tenetur Se Detegere) e de assistência de advogado. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito das Bets contra decisão pela qual se concedeu habeas corpus à paciente, advogada…
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 05/06/2025
EMENTA: Direito constitucional e administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Comissão parlamentar de inquérito (CPI) das BETs. Pretensão de infirmar a fundamentação do ato e a regularidade formal da respectiva aprovação no senado. Inviabilidade. Dilação probatória. Agravo regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato da CPI das Bets que determinou a transferência de sigilo bancário, fiscal e telef…
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 03/06/2025
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Comissão parlamentar de inquérito (CPI) das BETs. Pretensão de infirmar a fundamentação do ato e a regularidade formal da respectiva aprovação no senado. Inviabilidade. Dilação probatória. Agravo regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato da CPI das Bets que determinou a transferência de sigilo bancário, fiscal e telef…
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 30/04/2025
EMENTA: Direito Constitucional e Processual Civil. Agravo Regimental em Mandado de Segurança. Criação de comissão parlamentar de inquérito (CPI). Ilegitimidade ativa de associação. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão pela qual se negou seguimento a mandado de segurança, impetrado pela Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde (Aduseps) contra ato omissivo do Presidente da Câmara dos Deputados, consistente na não instauração de C…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 22/04/2025
Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo Regimental em Habeas Corpus. Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Convocação para oitiva. Condição de investigado. Comparecimento. Faculdade. Direito de não produzir prova contra si mesmo (Nemo Tenetur Se Detegere) e de assistência de advogado. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito das Bets contra decisão pela qual se concedeu habeas corpus à paciente, advogada…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 07/04/2025
EMENTA: Direito Penal e Processual Penal. Agravo Regimental em Habeas Corpus. Comissão parlamentar de inquérito (CPI). Convocação para oitiva. Condição de investigado. Comparecimento. Faculdade. Direito de não produzir prova contra si mesmo (Nemo Tenetur Se Detegere) e de Assistência de Advogado. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito das Apostas Esportivas contra decisão pela qual se concedeu habeas corpus à paci…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.