Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF, em tese divulgada no Informativo 999, declarou inconstitucional lei distrital que previa o parcelamento de multas de trânsito e o pagamento de débitos com cartão de crédito, por violação à competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, prevista no art. 22, XI, da Constituição.
A Constituição atribui privativamente à União a competência para legislar sobre trânsito e transporte. As formas de pagamento das multas de trânsito, incluindo parcelamento e uso de cartão de crédito, integram essa disciplina, de modo que estados e Distrito Federal não podem criar regras próprias sobre o tema.
Ainda que a medida pareça favorável ao cidadão, facilitando a quitação dos débitos, o vício é formal: o ente distrital simplesmente não tem competência para editar a norma. A eventual conveniência do parcelamento não supre a invasão da esfera legislativa federal.
Regras sobre parcelamento e meios de pagamento de multas de trânsito devem decorrer da legislação federal e da regulamentação nacional correspondente, valendo de modo uniforme. Leis estaduais ou distritais que criem benefícios próprios nesse campo ficam sujeitas à declaração de inconstitucionalidade pelo mesmo fundamento.
Quem discute a validade de norma local semelhante deve verificar se ela trata de matéria reservada à União ou de aspecto meramente administrativo local, distinção que os tribunais examinam caso a caso.
“É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (CF/1988, art. 22, XI) — lei distrital que prevê a possibilidade de parcelamento de multas decorrentes de infrações de trânsito e o pagamento de débitos com cartão de crédito.”
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Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 29/04/2026
Ementa: Direito Constitucional. Conversão do referendo na medida cautelar em julgamento de mérito. Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto legislativo nº 79, de 2025, do Estado de Mato Grosso. Suspensão efeitos dos contratos de cartões de crédito consignado, cartões de benefício consignados e crédito direto ao consumidor (CDC) firmados com servidores públicos estaduais. Inconstitucionalidade formal. Competência privativa da União para legislar sobre direito civil e polí…
Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 29/04/2026
Ementa: Direito Constitucional. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Confirmação da medida cautelar referendada. Decisões administrativas que determinaram a suspensão dos efeitos dos contratos de cartões de crédito consignado, cartões de benefício consignados e crédito direto ao consumidor (CDC) firmados com servidores públicos estaduais. Inconstitucionalidade formal. Competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de crédito. Matéri…
Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 30/03/2026
Ementa: Direito Constitucional. Referendo de decisão cautelar proferida em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Concessão parcial da medida cautelar. Decisões administrativas que determinaram a suspensão dos efeitos dos contratos de cartões de crédito consignado, cartões de benefício consignados e crédito direto ao consumidor (CDC) firmados com servidores públicos estaduais. Constatação da presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Pelo referendo da d…
Tribunal Pleno · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 02/12/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO CONSUMIDOR. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 7.440/2024 DO DISTRITO FEDERAL. ESTIPULAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE HOSPITAIS, CLÍNICAS OU CONSULTÓRIOS FORNECEREM EXTRATO DE TODOS OS PROCEDIMENTOS REALIZADOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL DISCUTIDA. OBRIGAÇÃO DE FORNECECER INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. PROPORCIONALIDADE ENTRE A OBRIGAÇÃO…
Tribunal Pleno · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 26/11/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI DISTRITAL 7.426/2024. INVASÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. Ao estabelecer “a obrigatoriedade de disponibilização, pelas agências bancárias estabelecidas no Distrito Federal, de funcionário exclusivo para atendimento aos idosos nos terminais de autoatendimento”, a Lei Distrital 7.426/2024 não invade a competência privativa da União, bem como …
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 27/10/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Lei distrital nº 7.530/2024. Inconstitucionalidade parcial. Vício de iniciativa. Art. 2º que cria atribuições a órgão do Poder Executivo. Jurisprudência pacífica desta corte. Art. 1º que reproduz norma federal. Ausência de inconstitucionalidade. Princípio da divisibilidade e preservação das leis. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno in…
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