Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF, em tese divulgada no Informativo 999, declarou inconstitucional lei distrital que previa o parcelamento de multas de trânsito e o pagamento de débitos com cartão de crédito, por violação à competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, prevista no art. 22, XI, da Constituição.
A Constituição atribui privativamente à União a competência para legislar sobre trânsito e transporte. As formas de pagamento das multas de trânsito, incluindo parcelamento e uso de cartão de crédito, integram essa disciplina, de modo que estados e Distrito Federal não podem criar regras próprias sobre o tema.
Ainda que a medida pareça favorável ao cidadão, facilitando a quitação dos débitos, o vício é formal: o ente distrital simplesmente não tem competência para editar a norma. A eventual conveniência do parcelamento não supre a invasão da esfera legislativa federal.
Regras sobre parcelamento e meios de pagamento de multas de trânsito devem decorrer da legislação federal e da regulamentação nacional correspondente, valendo de modo uniforme. Leis estaduais ou distritais que criem benefícios próprios nesse campo ficam sujeitas à declaração de inconstitucionalidade pelo mesmo fundamento.
Quem discute a validade de norma local semelhante deve verificar se ela trata de matéria reservada à União ou de aspecto meramente administrativo local, distinção que os tribunais examinam caso a caso.
“É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (CF/1988, art. 22, XI) — lei distrital que prevê a possibilidade de parcelamento de multas decorrentes de infrações de trânsito e o pagamento de débitos com cartão de crédito.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 02/12/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO CONSUMIDOR. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 7.440/2024 DO DISTRITO FEDERAL. ESTIPULAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE HOSPITAIS, CLÍNICAS OU CONSULTÓRIOS FORNECEREM EXTRATO DE TODOS OS PROCEDIMENTOS REALIZADOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL DISCUTIDA. OBRIGAÇÃO DE FORNECECER INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. PROPORCIONALIDADE ENTRE A OBRIGAÇÃO…
Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 26/11/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI DISTRITAL 7.426/2024. INVASÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. Ao estabelecer “a obrigatoriedade de disponibilização, pelas agências bancárias estabelecidas no Distrito Federal, de funcionário exclusivo para atendimento aos idosos nos terminais de autoatendimento”, a Lei Distrital 7.426/2024 não invade a competência privativa da União, bem como …
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 25/08/2025
Ementa: Direito do consumidor. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Lei distrital nº 7.239, de 2023. Inconstitucionalidade formal e material. Competência legislativa. Regime jurídico de servidores. Direito civil. Política de crédito. Seguros. Ofensa a ato jurídico perfeito. Agravo Regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela Câmara Legislativa do Distrito Federal contra decisão pela qual se negou seguimento a …
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 22/05/2025
EMENTA: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Refis-df 2020. Débito fiscal. Modalidade de compensação com precatório. Redução do débito principal. Redução de juros e multas. Lei Complementar distrital n. 976/2020. Lei Complementar n. 983/2021. Decreto distrital n. 41.463/2020. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos e da legislação infraconstitucional local pertinente. Incidência das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tri…
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 19/05/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Refis-df 2020. Débito fiscal. Modalidade de compensação com precatório. Redução do débito principal. Redução de juros e multas. Lei Complementar distrital n. 976/2020. Lei Complementar n. 983/2021. Decreto distrital n. 41.463/2020. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos e da legislação infraconstitucional local pertinente. Incidência das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tri…
Tribunal Pleno · Rel. Luiz Fux · j. 02/09/2024
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 769, DE 30 DE JUNHO DE 2008, DO DISTRITO FEDERAL. REORGANIZAÇÃO E UNIFICAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL – RPPS/DF. DISPOSITIVO IMPUGNADO QUE PREVÊ REGULAMENTAÇÃO NO RPPS/DF DE MILITARES E POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL EM LEI ESPECÍFICA. CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS – COBRAPOL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PECULIARIDADES DISPOS…
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