Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF, em tese divulgada no Informativo 1557, entendeu ser compatível com a Constituição a imposição de restrições à realização de cultos, missas e demais atividades religiosas presenciais de caráter coletivo como medida de contenção do avanço da pandemia de Covid-19, sem que isso configure violação à liberdade religiosa.
A tese valida restrições temporárias a atividades religiosas presenciais coletivas quando adotadas como medida sanitária de contenção da pandemia. O ponto central é que a liberdade de culto, embora fundamental, não é absoluta e pode ceder diante da proteção da saúde e da vida em contexto de emergência sanitária.
A restrição admitida alcança a dimensão coletiva e presencial do culto, isto é, as reuniões que ampliavam o risco de transmissão do coronavírus. A tese não trata de proibição da fé ou da prática religiosa em si, mas da forma de exercício em ambiente presencial coletivo durante a crise.
O entendimento está vinculado ao contexto excepcional da Covid-19: são medidas de contenção, por natureza temporárias e justificadas pela emergência. Fora desse cenário, restrições a atividades religiosas seguem sujeitas a controle rigoroso de proporcionalidade.
Em eventual nova crise sanitária, a validade de cada restrição concreta, como sua duração, abrangência e fundamentação técnica, dependerá do caso concreto, e os tribunais examinam esses elementos caso a caso.
“É compatível com a Constituição Federal a imposição de restrições à realização de cultos, missas e demais atividades religiosas presenciais de caráter coletivo como medida de contenção do avanço da pandemia da Covid-19.”
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Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 13/10/2025
Ementa: Direito Civil. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Liberdade religiosa. Estado laico. Separação entre estado e igreja. Não intervenção judicial em doutrina eclesiástica. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual foi provido agravo em recurso extraordinário e o próprio recurso extraordinário, reformando acórdão do Tribunal de Justiça. A hipótese envolve ação de indenização por danos deco…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 15/09/2025
Ementa: Direito do consumidor. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ensino superior. Contratos educacionais. Pandemia de Covid-19. Mensalidades. Descontos lineares. Reequilíbrio contratual. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário para afastar o desconto linear de 15% (quinze por cento) sobre a mensalidade cobrada pela instituição de ensino, mantida a previsão de desconto base…
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 05/08/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. ART. 5º, INCISO VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESO. LIBERDADE RELIGIOSA. EXIGÊNCIA PRISIONAL DE CORTE DE CABELO E DE BARBA DE INTERNO, EM POSSÍVEL CONFLITO COM PRESCRIÇÕES RELIGIOSAS E MANUTENÇÃO DE EXPRESSÕES RELIGIOSAS. RECUSA QUE LEVA A SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. SEGURANÇA PÚBLICA E SANITÁRIA. QUESTÃO RELEVANTE DO PONTO DE VISTA SOCIAL E JURÍDICO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. A controvérsia sobre os limite…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 23/06/2025
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL DE AULAS PRESENCIAIS PARA AULAS ON LINE EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DA COVID-19. EXCESSIVA ONEROSIDADE RECONHECIDA. IMPOSIÇÃO DE DESCONTO LINEAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DA MENSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DE DESCONTO BASEADO NO ART. 51, § 1º, II, DO CDC, A SER FIXADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO NÃO PROVIDO.…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 21/05/2025
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADAS. PANDEMIA DE COVID-19. REVISÃO CONTRATUAL. MENSALIDADES. ADPF 706 E ADPF 713. ACÓRDÃOS. DESRESPEITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por não constatar transgressão ao assentado nas ADPFs 706 e 713. 2. A parte agravante aponta ofensa à orientação firmada nos paradigmas…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 21/03/2025
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADAS. PANDEMIA DE COVID-19. REVISÃO CONTRATUAL. MENSALIDADES. ADPFS 706 E 713. ACÓRDÃOS. DESRESPEITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação uma vez não constatada transgressão ao assentado nas ADPFs 706 e 713. 2. A parte agravante aponta violação do entendimento firmado nos paradigmas…
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