Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF, em tese divulgada no Informativo 1557, entendeu ser compatível com a Constituição a imposição de restrições à realização de cultos, missas e demais atividades religiosas presenciais de caráter coletivo como medida de contenção do avanço da pandemia de Covid-19, sem que isso configure violação à liberdade religiosa.
A tese valida restrições temporárias a atividades religiosas presenciais coletivas quando adotadas como medida sanitária de contenção da pandemia. O ponto central é que a liberdade de culto, embora fundamental, não é absoluta e pode ceder diante da proteção da saúde e da vida em contexto de emergência sanitária.
A restrição admitida alcança a dimensão coletiva e presencial do culto, isto é, as reuniões que ampliavam o risco de transmissão do coronavírus. A tese não trata de proibição da fé ou da prática religiosa em si, mas da forma de exercício em ambiente presencial coletivo durante a crise.
O entendimento está vinculado ao contexto excepcional da Covid-19: são medidas de contenção, por natureza temporárias e justificadas pela emergência. Fora desse cenário, restrições a atividades religiosas seguem sujeitas a controle rigoroso de proporcionalidade.
Em eventual nova crise sanitária, a validade de cada restrição concreta, como sua duração, abrangência e fundamentação técnica, dependerá do caso concreto, e os tribunais examinam esses elementos caso a caso.
“É compatível com a Constituição Federal a imposição de restrições à realização de cultos, missas e demais atividades religiosas presenciais de caráter coletivo como medida de contenção do avanço da pandemia da Covid-19.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 29/04/2026
Ementa: MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 59 DA LEI 9.099/1995. TEMA 100-RG. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL UTILIZADO COMO TEMPLO RELIGIOSO. AUSÊNCIA DE EXAME DE MEIOS EXECUTIVOS MENOS GRAVOSOS. ART. 805 DO CPC. LIBERDADE DE CRENÇA. LIVRE EXERCÍCIO DOS CULTOS. ART. 5º, VI, DA CONSTITUIÇÃO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. A…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 09/04/2026
Ementa: Direito à educação. Agravo regimental no recurso extraordinário. Liberdade religiosa. Isonomia. Adaptação de uniforme escolar. Acomodação razoável. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. O caso discute a medida em que a autorização para utilização de vestimenta adaptada em ambiente escolar, em razão de crença religiosa, representa uma ponderação adequada dos princípios constitucionais da isonomia e da liberdade religiosa. 2. As alegações do agravante decorrem de mero…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 17/11/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMERISTA. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PANDEMIA DE COVID-19. CURSO DE MEDICINA. SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS. MENSALIDADE. ABATIMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454/STF. ADPFS 706 E 713. IMPERTINÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso e…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 13/10/2025
Ementa: Direito Civil. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Liberdade religiosa. Estado laico. Separação entre estado e igreja. Não intervenção judicial em doutrina eclesiástica. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual foi provido agravo em recurso extraordinário e o próprio recurso extraordinário, reformando acórdão do Tribunal de Justiça. A hipótese envolve ação de indenização por danos deco…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 15/09/2025
Ementa: Direito do consumidor. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ensino superior. Contratos educacionais. Pandemia de Covid-19. Mensalidades. Descontos lineares. Reequilíbrio contratual. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário para afastar o desconto linear de 15% (quinze por cento) sobre a mensalidade cobrada pela instituição de ensino, mantida a previsão de desconto base…
Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 17/03/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.024, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. PANDEMIA. COVID-19. COLÉGIO PARTICULAR. SUBSTITUIÇÃO DE AULAS PRESENCIAIS POR REMOTAS. MENSALIDADES. DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE DESCONTOS. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA NO JULGAMENTO DAS ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 706 E 713. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSO…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.