Informativo 1081 do STF · ADI 5.825
“Por força do § 1º do art. 27 da Constituição Federal de 1988, as imunidades materiais e formais conferidas aos membros do Congresso Nacional (deputados federais e senadores) estendem-se aos deputados estaduais.”
Deputados estaduais têm as mesmas imunidades dos deputados federais e senadores?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. Conforme entendimento do STF divulgado no Informativo 1054, o § 1º do art. 27 da Constituição estende aos deputados estaduais as imunidades materiais e formais conferidas aos deputados federais e senadores. As garantias do parlamentar estadual, portanto, seguem o mesmo regime aplicável aos membros do Congresso Nacional.
O fundamento constitucional da extensão
A própria Constituição de 1988, no § 1º do art. 27, determina que as regras sobre imunidades aplicáveis aos membros do Congresso Nacional valem também para os deputados estaduais. Não se trata de criação da lei estadual nem de escolha das Assembleias Legislativas: a extensão decorre diretamente do texto constitucional.
A tese abrange as duas espécies de imunidade. A imunidade material protege o parlamentar por suas opiniões, palavras e votos, e a imunidade formal diz respeito a garantias no âmbito processual. Ambas, segundo o entendimento, alcançam os deputados estaduais nos mesmos termes previstos para os parlamentares federais.
O que isso significa na prática
Na prática, o deputado estadual não pode ser tratado com regime de garantias inferior ao do deputado federal no que toca às imunidades parlamentares. Os limites concretos de cada imunidade, como o vínculo da manifestação com o mandato, continuam sendo examinados caso a caso pelos tribunais, seguindo os mesmos parâmetros aplicados aos congressistas.
O que dizem os tribunais
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