Informativo 1081 do STF · ADI 5.825
“Por força do § 1º do art. 27 da Constituição Federal de 1988, as imunidades materiais e formais conferidas aos membros do Congresso Nacional (deputados federais e senadores) estendem-se aos deputados estaduais.”
Deputados estaduais têm as mesmas imunidades dos deputados federais e senadores?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. Conforme entendimento do STF divulgado no Informativo 1054, o § 1º do art. 27 da Constituição estende aos deputados estaduais as imunidades materiais e formais conferidas aos deputados federais e senadores. As garantias do parlamentar estadual, portanto, seguem o mesmo regime aplicável aos membros do Congresso Nacional.
O fundamento constitucional da extensão
A própria Constituição de 1988, no § 1º do art. 27, determina que as regras sobre imunidades aplicáveis aos membros do Congresso Nacional valem também para os deputados estaduais. Não se trata de criação da lei estadual nem de escolha das Assembleias Legislativas: a extensão decorre diretamente do texto constitucional.
A tese abrange as duas espécies de imunidade. A imunidade material protege o parlamentar por suas opiniões, palavras e votos, e a imunidade formal diz respeito a garantias no âmbito processual. Ambas, segundo o entendimento, alcançam os deputados estaduais nos mesmos termes previstos para os parlamentares federais.
O que isso significa na prática
Na prática, o deputado estadual não pode ser tratado com regime de garantias inferior ao do deputado federal no que toca às imunidades parlamentares. Os limites concretos de cada imunidade, como o vínculo da manifestação com o mandato, continuam sendo examinados caso a caso pelos tribunais, seguindo os mesmos parâmetros aplicados aos congressistas.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RE 1.451.630
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 17/06/2025
EMENTA: Direito processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Competência. Foro por prerrogativa de função. Nova interpretação da AP 937 QO/RJ. Aprimoramento do precedente firmado. Deputado estadual que assume, sem solução de continuidade, mandato de deputado federal. Competência do tribunal de justiça para processar e julgar o parlamentar. Prerrogativa de foro prevista na constituição estadual. Recurso extraordinário parcialmente provido. I. Caso em exame 1.…
RE 1.451.630
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 14/04/2025
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Competência. Foro por prerrogativa de função. Nova interpretação da AP 937 QO/RJ. Aprimoramento do precedente firmado. Deputado estadual que assume, sem solução de continuidade, mandato de deputado federal. Competência do tribunal de justiça para processar e julgar o parlamentar. Prerrogativa de foro prevista na constituição estadual. Recurso extraordinário parcialmente provido. I. Caso em exame 1.…
PET 11.634
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 30/09/2024
EMENTA DIREITO PENAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. PARLAMENTAR. EXERCÍCIO DO MANDATO. ART. 53, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR. 1. A cláusula da inviolabilidade parlamentar prevista no art. 53, caput, da Constituição Federal se qualifica como causa de exclusão constitucional da tipicidade penal da conduta do congressista em tema de crimes contra a honra, afastando, por isso mesmo, a natureza delituosa. 2. No caso, apesar do excesso verbal d…
ADI 7.256
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 09/09/2024
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LICENÇA DE PARLAMENTAR ESTADUAL PARA TRATAMENTO DE INTERESSES PARTICULARES SEM LIMITE DE TEMPO. INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Ação direta ajuizada contra norma da Constituição Estadual de Rondônia, que autoriza o afastamento do Deputado Estadual para tratar de interesse particular, sem restringir limite temporal, e possibilita a convocação do suplente para o exercício do mand…
RE 1.418.373
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 05/06/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 282 DA SÚMULA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEPUTADO ESTADUAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. VERBETES N. 279 E 280 DA SÚMULA. VERBA…
PET 11.684
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 04/04/2024
EMENTA: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. OPINIÃO, EM TESE, OFENSIVA, MANIFESTADA POR PARLAMENTAR NAS REDES SOCIAIS. ATO PROPTER OFFICIO. IMUNIDADE MATERIAL CONFIGURADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. (a) A garantia constitucional da imunidade material protege o parlamentar, qualquer que seja o âmbito espacial em que exerça a liberdade de opinião, sempre que suas manifestações guardem conexão com o desempenho …
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- Órgãos do governo federal podem compartilhar dados pessoais dos cidadãos entre si?
- Quais são os requisitos para instaurar uma CPI segundo o STF?
- A Justiça pode mandar retirar filme ou série de plataforma de streaming porque o conteúdo desagrada parte da população?
- Foi constitucional proibir cultos e missas presenciais durante a pandemia de Covid-19?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.