Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, desde que observados parâmetros de proteção. Segundo entendimento do STF divulgado em informativo da Corte, o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades da Administração Pública federal é legítimo, mas exige irrestrita observância da LGPD (Lei 13.709/2018) e dos direitos constitucionais à privacidade e à proteção de dados.
O entendimento não autoriza uma circulação livre de dados dentro do governo federal. A legitimidade do compartilhamento depende do cumprimento de parâmetros, com destaque para os princípios gerais e os mecanismos de proteção previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Além da LGPD, permanecem plenamente aplicáveis os direitos constitucionais à privacidade e à proteção de dados. Ou seja, o fato de os dados circularem entre órgãos públicos não afasta as garantias do titular: elas continuam valendo em cada operação de tratamento.
Órgãos federais podem estruturar fluxos de compartilhamento de dados para suas finalidades públicas, mas precisam demonstrar aderência aos parâmetros de proteção. Compartilhamentos feitos sem observância da LGPD ou em violação à privacidade do cidadão podem ser questionados, e os tribunais examinam a regularidade de cada caso concreto.
“É legítimo, desde que observados alguns parâmetros, o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades da Administração Pública federal, sem qualquer prejuízo da irrestrita observância dos princípios gerais e mecanismos de proteção elencados na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) e dos direitos constitucionais à privacidade e proteção de dados.”
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Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 09/04/2026
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Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 09/04/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. INSTAURAÇÃO DE NOVO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. IDONEIDADE. PEÇA ACUSATÓRIA. JUSTA CAUSA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. IMPROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao habeas corpus impetrado em face de acórdão do STM. 2. A parte agravante, sustentando a ilicitude do compart…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 25/02/2026
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 22/12/2025
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