Quais são os requisitos para a Justiça suspender a inscrição no cadastro de inadimplentes?

Os três requisitos cumulativos

A tese trata da tutela antecipada ou medida cautelar para impedir ou suspender a inscrição em cadastro de inadimplentes. O primeiro requisito é que a própria ação questione o débito, no todo ou em parte. O segundo exige que a alegação de cobrança indevida tenha aparência do bom direito e respaldo em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ.

O terceiro requisito é financeiro: o devedor deve depositar a parcela que não está em discussão ou prestar caução no valor que o juiz fixar segundo seu prudente arbítrio. Como os requisitos são cumulativos, a falta de qualquer um deles leva ao indeferimento do pedido.

O que acontece depois da liminar

A suspensão obtida em antecipação de tutela é provisória. A tese esclarece que a inscrição ou manutenção do nome no cadastro, quando decidida na sentença ou no acórdão, seguirá o que for definido no mérito do processo.

A tese também deixa claro que, caracterizada a mora, a inscrição ou manutenção da negativação é correta. Ou seja, quem está efetivamente em atraso, sem discussão consistente do débito, não consegue afastar a anotação, e os tribunais examinam o preenchimento dos requisitos caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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