O banco pode obrigar o mutuário a contratar o seguro habitacional com a seguradora que ele indicar?

O que a tese decidiu

A tese trata dos financiamentos do SFH, em que a lei exige a contratação de seguro habitacional. O STJ separou duas coisas: a obrigatoriedade do seguro, que permanece, e a liberdade de escolha da seguradora, que pertence ao mutuário. O banco não pode condicionar o financiamento à contratação do seguro com ele mesmo ou com empresa que ele indique.

Essa imposição configura a chamada venda casada, prática que vincula a concessão de um produto (o financiamento) à aquisição de outro (o seguro de seguradora específica). A tese afasta exatamente essa forma de condicionamento.

O que isso significa na prática

O mutuário pode cotar o seguro habitacional no mercado e apresentar apólice de seguradora de sua confiança, desde que atenda às exigências do financiamento. Cláusulas contratuais que imponham seguradora específica tendem a ser afastadas pelos tribunais com base nesse entendimento.

Cada contrato tem suas particularidades, e os tribunais examinam caso a caso se houve imposição indevida. As decisões recentes listadas abaixo mostram como a tese vem sendo aplicada.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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