Estrangeiro casado com brasileira ou com filho brasileiro pode ser expulso do país?

O que a súmula protege

O enunciado impede a expulsão em duas situações: quando o estrangeiro é casado com brasileira e quando tem filho brasileiro que dependa economicamente dele. A lógica é proteger a unidade familiar formada no país, evitando que a medida administrativa de expulsão desampare cônjuge e filhos brasileiros.

No caso do filho, a súmula menciona expressamente a dependência da economia paterna. Não basta a existência formal do vínculo de filiação: é preciso que o filho brasileiro dependa do sustento provido pelo estrangeiro.

O que isso significa na prática

Quem invoca a súmula precisa comprovar o casamento ou a filiação e a dependência econômica, e os tribunais examinam caso a caso a existência e a efetividade desses vínculos, inclusive para afastar situações constituídas apenas para impedir a expulsão.

A súmula foi editada sob legislação anterior, e a disciplina atual da expulsão e de suas causas impeditivas envolve também a legislação migratória vigente, de modo que a solução de cada caso depende do quadro normativo e probatório concreto.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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