Ação de ressarcimento ao erário por ato doloso de improbidade prescreve?

O alcance da imprescritibilidade

A tese afasta a prescrição apenas para a pretensão de ressarcimento, isto é, a recomposição do dano causado ao patrimônio público. E exige que o pedido esteja fundado em ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa: é a combinação desses dois elementos que torna a ação imprescritível.

O que fica de fora

Situações que não envolvem dolo, ou que não se enquadram na Lei de Improbidade Administrativa, não estão cobertas pela tese e, em regra, seguem os prazos prescricionais aplicáveis a cada hipótese.

A caracterização do dolo é matéria de prova, examinada caso a caso pelos tribunais, e é justamente nesse ponto que costumam se concentrar as discussões concretas sobre a aplicação do entendimento.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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