Súmula 430 do STJ
“O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, REPDJe 20/05/2010, DJe 13/05/2010)”
O sócio-gerente responde pela dívida tributária só porque a empresa não pagou o imposto?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. A Súmula 430 do STJ estabelece que o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. O simples não pagamento do imposto pela empresa não autoriza redirecionar a cobrança contra o patrimônio pessoal do administrador.
Falta de pagamento não é infração à lei
A responsabilização pessoal do sócio-gerente por dívidas tributárias da empresa depende de circunstâncias qualificadas, como atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos. A súmula deixa claro que o mero inadimplemento do tributo não se enquadra nessas hipóteses.
Em outras palavras, a empresa pode dever imposto por dificuldades financeiras sem que isso, isoladamente, transforme o administrador em devedor solidário. Exigir o contrário faria do sócio um garantidor automático de todos os tributos da sociedade, o que a jurisprudência rejeita.
Quando o sócio ainda pode ser responsabilizado
A súmula não blinda o administrador em qualquer situação. Se houver prova de gestão fraudulenta, dissolução irregular da empresa ou outros atos ilícitos, a Fazenda pode buscar o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente, em discussão que segue critérios próprios.
Na prática, o sócio incluído em execução fiscal apenas porque a empresa não pagou o tributo pode se defender invocando o enunciado. Os tribunais examinam caso a caso se o fisco demonstrou alguma conduta irregular além do simples inadimplemento.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 17/12/2025
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Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 13/10/2025
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. A presunção de dissolução irregular da empresa devedora em razão de não ter sido localizada em seu domicílio fiscal é causa para o imediato redirecionamento da execução fiscal em desfavor do sócio-gerente, competindo a este o ônus de provar que não incidiu nas hipóteses de responsabilidade tributária de ter…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 13/05/2024
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 435/STJ. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. 1. Acerca do julgamento ultra petita, assim se posicionou o Colegiado originário (fl. 1.229): "Arguem os agravantes, preliminarmente, a nulidade por julgamento ultra petita, pois 'requereu, de forma subsidiária, a 'responsabili…
Acórdão
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TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO VERIFICADA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 435/STJ. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.371.128/RS, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 630, definiu que a hipótese que desencadeia a responsabilidade t…
Acórdão
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Acórdão
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