Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF decidiu no Tema 302 que é constitucional a substituição tributária do art. 31 da Lei 8.212/1991, com a redação da Lei 9.711/98, que determina a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço. A sistemática de retenção pelo tomador, portanto, é válida.
A tese confirma a constitucionalidade da técnica de arrecadação em que o tomador do serviço retém 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura e repassa o montante à seguridade social, em nome da empresa prestadora. Trata-se de substituição tributária voltada a facilitar a fiscalização e reduzir a inadimplência.
O STF entendeu que essa antecipação não cria tributo novo nem altera a contribuição devida: apenas muda o momento e o responsável pelo recolhimento.
Prestadoras de serviço sujeitas à retenção não têm fundamento na tese para afastar a sistemática em si. A retenção funciona como antecipação, e eventuais valores retidos a maior podem ser objeto de compensação ou restituição pelas vias próprias, conforme a legislação aplicável.
Discussões sobre o enquadramento de determinada atividade na regra de retenção, ou sobre a apuração concreta dos valores, seguem dependendo das circunstâncias de cada contrato, que os tribunais examinam caso a caso.
“É constitucional a substituição tributária prevista no art. 31 da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.711/98, que determinou a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço.”
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Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 23/03/2026
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS FEDERAIS. LEI MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. ADPF 190/SP. COMPREENSÃO DIVERSA. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ao julgar a ADPF nº 190/SP, o Plenário do STF firmou a seguinte tese: “é inconstitucional lei municipal que veicule exclusão de valores d…
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 16/12/2025
Ementa: Direito Penal. Apelação criminal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Crime contra a ordem tributária. Fraude à fiscalização por não emissão de nota fiscal. Recurso especial parcialmente provido. Perda superveniente do objeto. Recurso extraordinário prejudicado. Agravo regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que julgou prejudicado o recurso extraordinário. II. Questão em discussão 2. Preenchimento d…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 05/11/2025
Ementa: Direito Tributário. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. ICMS. Antecipação sem substituição tributária. Exigência de lei em sentido estrito. Impossibilidade de regulamentação por delegação genérica ou decreto. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento a recurso extraordinário, mantendo autuação fiscal de contribuinte por não pagamento antecipado do ICMS, com base na Lei distrita…
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Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES COM MERCADORIAS NÃO DIGITAIS VIA PLATAFORMAS DE MARKETPLACE. LEI ORDINÁRIA ESTADUAL. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AO INTERMEDIADOR DE PAGAMENTO E AO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO SÍTIO OU DA PLATAFORMA ELETRÔNICOS NAS HIPÓTESES DE FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL OBRIGATÓRIA E DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OS PARÂMETROS FIXADOS NO CÓ…
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 03/06/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPTU. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. UTILIZAÇÃO DE BEM IMÓVEL VINCULADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ALOCAÇÃO DE SUBESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMAS 385 E 437 DA REPERCUSSÃO GERAL. DISTINÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA. 1. O Tribunal de origem reconheceu a imunidade tributária do IPTU especificamente em relação a imóvel vinculado à prestação de serviço público essencial, em que está alocada …
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