Empresa optante do Simples sofre retenção de contribuição previdenciária pelo tomador do serviço?

A incompatibilidade entre a retenção e o regime do Simples

A retenção previdenciária transfere ao tomador do serviço o dever de descontar e recolher a contribuição incidente sobre a mão de obra contratada. Para as empresas do Simples, porém, a tributação segue sistemática própria e unificada, que abrange as contribuições devidas. Impor a retenção a essas empresas criaria sobreposição incompatível com o regime simplificado, e é essa incompatibilidade que a tese reconhece.

O afastamento da retenção pressupõe que a prestadora seja efetivamente optante do Simples no período da prestação. A comprovação da opção e do enquadramento é examinada caso a caso.

O que isso significa na prática

A empresa optante que sofreu retenção indevida pode discutir a exigência e buscar a recuperação dos valores descontados, observados os prazos e requisitos aplicáveis. Para os tomadores de serviço, a tese orienta a não efetuar o desconto quando a prestadora comprova a condição de optante.

Controvérsias costumam surgir sobre o enquadramento da empresa no regime em determinado período, e as decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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