Súmula 446 do STJ
“Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010)”
O fisco pode negar certidão negativa quando o débito foi declarado e não pago?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. Pela Súmula 446 do STJ, declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa do fisco em expedir certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa. O débito confessado em declaração e inadimplido impede a regularidade fiscal.
Fundamento da recusa
Quando o contribuinte entrega declaração reconhecendo o débito, o crédito tributário fica constituído e exigível. Se o valor declarado não é pago, existe dívida líquida e certa em aberto, o que autoriza o fisco a negar a certidão de regularidade fiscal.
A recusa vale tanto para a certidão negativa quanto para a certidão positiva com efeito de negativa, já que o débito declarado e não pago não se enquadra nas hipóteses que permitem a emissão desta última.
Consequências e alternativas para o contribuinte
A certidão de regularidade fiscal é exigida em licitações, financiamentos e diversos atos empresariais, de modo que o débito declarado e inadimplido gera impacto imediato na vida da empresa. O caminho para regularização passa pelo pagamento, pelo parcelamento ou por outra causa de suspensão da exigibilidade.
A situação de cada débito (se está suspenso, garantido ou parcelado) altera o desfecho, e os tribunais examinam essas circunstâncias caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
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