Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Para o STF, conforme entendimento divulgado no Informativo 1710, retirar de circulação produto audiovisual disponível em plataforma de streaming apenas porque o conteúdo desagrada parcela da população, ainda que majoritária, não tem fundamento em uma sociedade democrática e pluralista como a brasileira. O simples desagrado não justifica a remoção.
O ponto central do entendimento é que o desconforto ou a rejeição de parte do público, mesmo que seja a maioria, não é fundamento válido para suprimir a difusão de uma obra audiovisual. Em uma sociedade democrática e pluralista, convivem visões distintas, e a circulação de conteúdos que desagradam faz parte desse arranjo.
A tese trata especificamente da retirada de circulação motivada pelo desagrado popular. Ela não afirma que obras audiovisuais estejam imunes a qualquer controle jurídico: eventuais ilicitudes específicas continuam sujeitas ao exame próprio, o que os tribunais avaliam caso a caso.
Pedidos judiciais de remoção de filmes ou séries de plataformas de streaming fundados apenas na ofensa a sentimentos de um grupo, ainda que numeroso, tendem a ser rejeitados à luz desse entendimento. Quem pretende questionar um conteúdo precisa apontar fundamento jurídico concreto, e não o mero desagrado, sendo a análise sempre casuística.
“Retirar de circulação produto audiovisual disponibilizado em plataforma de “streaming” apenas porque seu conteúdo desagrada parcela da população, ainda que majoritária, não encontra fundamento em uma sociedade democrática e pluralista como a brasileira.”
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Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 10/06/2026
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO ENTENDIMENTO FIRMADO NA ADPF 130. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CENSURA PRÉVIA. MEDIDAS DE CARÁTER REPRESSIVO. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO POSTERIOR POR ABUSO NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto em face de decisão que julgou improcedente a Reclamação. II. QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO 2. . Discute-se a alegada vio…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 01/06/2026
Ementa: Direito Constitucional. Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Reclamação. Liberdade de imprensa. Alegação de censura prévia. ADPF nº 130/DF: Ausência de violação. Controle a posteriori de conteúdo jornalístico. Divulgação de fatos inverídicos. Proteção à honra e à imagem. Ingresso como amicus curiae: omissão sanada. Embargos conhecidos e desprovidos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que, ao julgar agravo regim…
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 09/04/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, INFORMAÇÃO E IMPRENSA. DECISÃO RECLAMADA QUE DETERMINOU A REMOÇÃO DE POSTAGEM EM REDE SOCIAL DE CONTEÚDO JORNALÍSTICO SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS IMPUTADOS. UTILIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE DADOS PÚBLICOS. ALEGADA VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DA DECISÃO DESTE STF NA ADPF 130. OCORRÊNCIA. LIVRE MERCADO DE IDEIAS QUE SE REVELA ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DA DIG…
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 16/03/2026
EMENTA: REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, INFORMAÇÃO E IMPRENSA. DECISÃO RECLAMADA QUE DETERMINOU A REMOÇÃO DE POSTAGEM EM REDE SOCIAL DE CONTEÚDO JORNALÍSTICO SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS IMPUTADOS. UTILIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE DADOS PÚBLICOS. ALEGADA VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DA DECISÃO DESTE STF NA ADPF 130. OCORRÊNCIA. LIVRE MERCADO DE IDEIAS QUE SE REVELA ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DA DIGNIDAD…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 09/03/2026
EMENTA Direito constitucional. Segundo agravo regimental em reclamação. Liberdade de imprensa. ADPF nº 130. Ordem de remoção conteúdos publicados no Conjur por meio de remoção das respectivas URL. Demanda na origem julgada definitivamente. Ausência de elementos concretos quanto à falsidade do conteúdo divulgado. Violação do paradigma. Agravo regimental provido e reclamação julgada procedente. 1. A pretensão na reclamação volta-se contra solução de mérito, exclusivamente na pa…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 25/02/2026
EMENTA: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. ISSQN. Biblioteca virtual. Streaming de livros. Imunidade tributária. Art. 150, VI, “d”, da Constituição. Interpretação teleológica e evolutiva. Agravo provido. I. Caso em exame Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário em que se discute a incidência de ISSQN sobre serviços de disponibilização de livros por meio de “biblioteca virtual” ou stream…
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