Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, em regra. O STJ, em informativo de jurisprudência, extrai do art. 5º, XL, da Constituição um princípio implícito do Direito Sancionatório: a lei mais benéfica retroage. Se até a sanção penal, a mais grave das punições, admite retroação benéfica, com maior razão isso vale para sanções menos graves, como a administrativa.
O art. 5º, XL, da Constituição prevê expressamente que a lei penal retroage para beneficiar o réu. O STJ entende que desse dispositivo se extrai um princípio implícito aplicável a todo o Direito Sancionatório, e não apenas ao penal.
A lógica é de proporção: se a punição mais severa do ordenamento (a pena criminal) se submete à retroatividade benéfica, as sanções menos graves, como as administrativas, também devem se submeter. Trata-se de coerência interna do sistema punitivo estatal.
Quando uma lei nova abranda ou extingue a sanção administrativa prevista para determinada conduta, o sancionado pode invocar a retroatividade da norma mais favorável. Isso alcança, em tese, situações em que a penalidade ainda produz efeitos.
A aplicação concreta, porém, é casuística: os tribunais examinam caso a caso se a nova lei é de fato mais benéfica e em que medida alcança a situação do interessado. Não há promessa de resultado automático, mas um fundamento consolidado para o pedido.
“O art. 5º, XL, da Constituição da República prevê a possibilidade de retroatividade da lei penal, sendo cabível extrair-se do dispositivo constitucional princípio implícito do Direito Sancionatório, segundo o qual a lei mais benéfica retroage no caso de sanções menos graves, como a administrativa.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO · Rel. PAULO SÉRGIO DOMINGUES · j. 09/09/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.327/STJ. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. MULTA APLICADA PELA ANTT. RESOLUÇÃO SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE, SALVO AUTORIZAÇÃO LEGAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ATO JURÍDICO PERFEITO. ARTS. 5º, XXXVI E XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 6º DA LINDB. ART. 2º DA LEI 9.784/1999. TEMA 1.199/STF. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Controvérsia subm…
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO · Rel. PAULO SÉRGIO DOMINGUES · j. 09/09/2026
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T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. TEODORO SILVA SANTOS · j. 08/09/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPE CIAL. ART. 6º, CAPUT, E § 1º, DA LINDB. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PRATICADA DURANTE A VIGÊNCIA DA MP N. 772/2017 QUE ALTEROU A LEI N. 7.789/1989. VALOR DA MULTA. POSTERIOR PERDA DA EFICÁCIA DA MP. NÃO CONVERSÃO EM LEI. APLICABILIDADE DA SANÇÃO PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.1. A matéria tratada no art. …
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. TEODORO SILVA SANTOS · j. 08/09/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO. DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE. VIA INADEQUADA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PRATICADA DURANTE A VIGÊNCIA DA MP N. 772/2017 QUE ALTEROU A LEI N. 7.789/1989. VALOR DA MULTA. POSTERIOR PERDA DA EFICÁCIA DA MP. NÃO CONVERSÃO EM LEI. APLICABILIDADE DA SANÇÃO PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.1. A via do recurso especial, destinada a…
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. TEODORO SILVA SANTOS · j. 02/09/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO RESCISÓRIA. LEI N. 14.230/2021. ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. TEMA N. 1199 DO STF. COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DA LEI NOVA À CONDENAÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA PARA PRETENDER A RETROATIVIDADE. DISTINGUISHING REJEITADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A tese fixada no Tema n. …
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. TEODORO SILVA SANTOS · j. 26/08/2026
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPUS REGIT ACTUM. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A Lei n. 15.047/2024, que dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, alterou o entendimento acerca da natureza interruptiva do afastamen…
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