Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, em regra. O STJ, em informativo de jurisprudência, extrai do art. 5º, XL, da Constituição um princípio implícito do Direito Sancionatório: a lei mais benéfica retroage. Se até a sanção penal, a mais grave das punições, admite retroação benéfica, com maior razão isso vale para sanções menos graves, como a administrativa.
O art. 5º, XL, da Constituição prevê expressamente que a lei penal retroage para beneficiar o réu. O STJ entende que desse dispositivo se extrai um princípio implícito aplicável a todo o Direito Sancionatório, e não apenas ao penal.
A lógica é de proporção: se a punição mais severa do ordenamento (a pena criminal) se submete à retroatividade benéfica, as sanções menos graves, como as administrativas, também devem se submeter. Trata-se de coerência interna do sistema punitivo estatal.
Quando uma lei nova abranda ou extingue a sanção administrativa prevista para determinada conduta, o sancionado pode invocar a retroatividade da norma mais favorável. Isso alcança, em tese, situações em que a penalidade ainda produz efeitos.
A aplicação concreta, porém, é casuística: os tribunais examinam caso a caso se a nova lei é de fato mais benéfica e em que medida alcança a situação do interessado. Não há promessa de resultado automático, mas um fundamento consolidado para o pedido.
“O art. 5º, XL, da Constituição da República prevê a possibilidade de retroatividade da lei penal, sendo cabível extrair-se do dispositivo constitucional princípio implícito do Direito Sancionatório, segundo o qual a lei mais benéfica retroage no caso de sanções menos graves, como a administrativa.”
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Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 22/06/2026
IMPROBIDADE. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 282/STF. INCIDÊNCIA.1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada inobservância do disposto no art. 6º do Decreto-Lei n. 4.657/1942 e a consequente impossibilidade de aplicação do princípio da retroatividade benéfica da lei penal mais benéfica em ação rescisória fundada em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir e…
j. 03/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. REGISTRO DE SANÇÃO EM CADASTRO DE FORNECEDORES. APLICAÇÃO DA LEI 10.520/2002. ALEGAÇÃO DE LEI MAIS BENÉFICA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. A…
j. 01/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA PARCIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE SUPERIOR. CONFORMIDADE.1. A decisão monocrática que não conheceu do recurso especial teve por fundamentos: inexistência de negativa de prestação jurisdicional; deficiência na fundamentação recursal quanto à…
j. 20/05/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA DO CRÉDITO EXECUTADO. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Cuida-se, na origem, de execução proposta pelo Banco Central do Brasil cobrando multa administrativa por infringência ao art. 3° do Decreto 23.258/1933. A empresa ajuizou embargos à execu…
j. 20/05/2026
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Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 18/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. BACEN. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. ART. 106 DO CTN. INAPLICABILIDADE A CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRALEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PROVIMENTO NEGADO.1. O art. 10…
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