Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Depende. Em regra, ações eleitorais que versam sobre os mesmos fatos devem ser reunidas para julgamento conjunto, mas o STF, em julgado noticiado no Informativo 1166, admitiu que o juiz afaste essa regra quando verificar a pertinência da separação, à luz das circunstâncias do caso concreto e das garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
No processo eleitoral, um mesmo fato (um abuso de poder econômico, por exemplo) pode dar origem a diferentes ações, como AIJE, AIME e recurso contra expedição de diploma. A regra geral determina a reunião dessas ações para julgamento conjunto, evitando decisões contraditórias sobre os mesmos acontecimentos e racionalizando a instrução probatória.
Essa reunião, contudo, não é um dogma absoluto. O STF reconheceu que há situações em que juntar os feitos pode prejudicar, em vez de proteger, o bom andamento do processo.
O magistrado pode manter os processos separados quando aferir que a separação é pertinente diante das circunstâncias concretas, sempre com atenção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Trata-se de decisão fundamentada, tomada caso a caso, e não de escolha livre ou arbitrária.
Para as partes, isso significa que o julgamento separado de ações sobre os mesmos fatos não gera nulidade automática: é preciso examinar se houve justificativa adequada e se algum prejuízo concreto decorreu da tramitação apartada.
“A regra geral que determina a reunião de ações eleitorais que versem sobre os mesmos fatos para julgamento conjunto pode ser afastada sempre que o magistrado aferir a pertinência da separação dos feitos, à luz das circunstâncias do caso concreto e das exigências inerentes aos postulados do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.”
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Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 09/02/2026
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TEMA 1260 DA REPERCUSSÃO GERAL. ADMINISTRATIVO E ELEITORAL. CRIME ELEITORAL CAIXA DOIS. ATO DE IMRPOBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE DUPLA RESPONSABILIZAÇÃO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL ELEITORAL PELO MESMO FATO E POR EVENTUAIS CRIMES CONEXOS. RECUR…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 25/06/2025
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO AO QUE DECIDIDO NO INQ nº 4435-AGRG-QUARTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CRIME ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Esta Suprema Corte tem assentado a competência da Justiça Especializada para julgamento dos crimes eleitorais. 2. No caso presente, contudo, o Juízo reclamado não vislumbrou indícios de materialidade e autoria em relação a crimes eleitorais, aptos a ensejar a…
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 25/06/2025
Ementa: Segundos embargos de declaração. ADIs 7.228, 7.263 e 7.325 (distribuição das sobras eleitorais). Ações diretas conexas (identidade de objeto). Unidade de processo e julgamento (simultaneus processus). Trânsito em julgado de uma delas (ADI 7.325) antes da apreciação dos embargos de declaração nas demais (ADIs 7.228-ED e 7.263-ED). Primeiros embargos acolhidos para corrigir a proclamação do resultado, conferindo eficácia “ex tunc” à decisão proferida no julgamento conju…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 04/04/2025
EMENTA: Direito constitucional. Ações diretas de inconstitucionalidade. Liberdades de expressão e de imprensa. Assédio judicial em face de jornalistas. Interpretação conforme a Constituição. Pedido parcialmente procedente. I. Caso em exame 1. Ações diretas de inconstitucionalidade contra dispositivos do Código Civil, do Código de Processo Civil e da Lei nº 9.099/1995, com o objetivo de que lhes seja conferida interpretação conforme a Constituição para assegurar a proteção à l…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 28/03/2025
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a habeas corpus, sob fundamento de que a impetração funcionava como sucedâneo de revisão criminal e não configurava hipótese de concessão da ordem de ofício. O agravante sustent…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 12/03/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a habeas corpus, sob fundamento de que a impetração funcionava como sucedâneo de revisão criminal e não configurava hipótese de concessão da ordem de ofício. O agravante sustent…
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