Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não desde a aposentadoria. O STJ, em repetitivo noticiado em informativo, decidiu que o reconhecimento administrativo do tempo especial não configura renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil) sem lei que autorize a retroação. Assim, o aposentado não recebe diferenças anteriores à mudança de orientação firmada pelo TCU em 2006.
Em 2006, o Acórdão 2008/2006 do TCU superou a Súmula 245 daquele tribunal e passou a admitir a contagem, para aposentadoria, do tempo de serviço especial prestado em condições penosas, insalubres ou perigosas como celetista no serviço público, antes da Lei 8.112/1990. A Administração federal se realinhou por meio das Orientações Normativas 3 e 7 de 2007 do MPOG, revendo aposentadorias mediante requerimento do servidor.
Nessas revisões, os efeitos financeiros retroagem apenas até a data do acórdão do TCU (10/11/2006), e não até a data da aposentadoria. Muitos aposentados foram à Justiça pedir as diferenças desde o jubilamento, sustentando que a revisão administrativa, feita após mais de cinco anos da aposentação, teria significado renúncia tácita à prescrição já consumada.
O STJ rejeitou essa tese. No regime jurídico-administrativo, a renúncia à prescrição já consumada em favor da Administração exige lei autorizativa específica, e a retificação das aposentadorias decorreu apenas da incorporação do novo entendimento do TCU, sem lei que autorizasse efeitos retroativos maiores. O art. 191 do Código Civil não se aplica nessa hipótese.
A Corte ainda ponderou que tratar o reconhecimento administrativo como renúncia geraria perplexidade: a Administração que defere o direito ficaria em situação mais gravosa do que se o tivesse negado. Na prática, o aposentado beneficiado pela revisão recebe as diferenças a partir do acórdão do TCU, e pretensões de retroação até a data da aposentadoria tendem a esbarrar na prescrição do fundo de direito.
“Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado.”
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Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 22/04/2026
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO DO SERVIDOR. PREVIDENCIÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO QUANDO INEXISTE LEI AUTORIZATIVA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o pagamento das diferenças salariais decorrentes da revisão de aposentadoria. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada após provime…
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 09/12/2024
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REVISÃO DE PROVENTOS. TRABALHO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Trata-se de ação ajuizada por servidor público aposentado que, diante do reconhecimento administrativo do direito à contagem ponderada do tempo de serviço exercido sob condições in…
Primeira Seção · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 13/09/2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.109. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REVISÃO ADMINISTRATIVA DEFLAGRADA DEPOIS DE TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS DESDE O ATO DE APOSENTAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL COM REFLEXO FINANCEIRO FAVORÁVEL AO APOSENTADO. REALINHAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL AO QUANTO DECIDIDO PELO TCU NO ACÓRDÃO N. 2008/2006 (CONFORME ORIENTAÇÕES NORMATIVAS 3 E 7, DE 2007, DO MPOG). PRETENSÃO DA PARTE APOSENTAD…
Primeira Seção · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 13/09/2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.109. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REVISÃO ADMINISTRATIVA DEFLAGRADA DEPOIS DE TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS DESDE O ATO DE APOSENTAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL COM REFLEXO FINANCEIRO FAVORÁVEL AO APOSENTADO. REALINHAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL AO QUANTO DECIDIDO PELO TCU NO ACÓRDÃO N. 2008/2006 (CONFORME ORIENTAÇÕES NORMATIVAS 3 E 7, DE 2007, DO MPOG). PRETENSÃO DA PARTE APOSENTAD…
Primeira Seção · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 13/09/2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.109. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REVISÃO ADMINISTRATIVA DEFLAGRADA DEPOIS DE TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS DESDE O ATO DE APOSENTAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL COM REFLEXO FINANCEIRO FAVORÁVEL AO APOSENTADO. REALINHAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL AO QUANTO DECIDIDO PELO TCU NO ACÓRDÃO N. 2008/2006 (CONFORME ORIENTAÇÕES NORMATIVAS 3 E 7, DE 2007, DO MPOG). PRETENSÃO DA PARTE APOSENTAD…
Segunda Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 20/09/2021
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ORIENTAÇÕES NORMATIVAS 3 E 7 DO MPOG. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que não ocorre renúncia da administração pública à prescrição referente a ação de revisão de aposentadoria na hipótese em que reconhece, por meio das Orientações Normativas 3 e 7, de 2007, do MPOG, o d…
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