Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Segundo o STJ, em informativo de jurisprudência, a revogação do inciso I do art. 11 da Lei de Improbidade pela Lei 14.230/2021 não afeta as condutas ímprobas tipificadas em leis especiais, como as do art. 73 da Lei Eleitoral. Pelo princípio da continuidade típico-normativa, essas hipóteses específicas continuam puníveis como improbidade administrativa.
A reforma da Lei de Improbidade revogou a previsão genérica do inciso I do art. 11, que permitia punir como ímproba qualquer conduta visando fim proibido em lei ou diverso da regra de competência. O objetivo do legislador foi conter excessos, evitando condenações por meras irregularidades sem indício de má-fé.
A própria lei reformada, porém, ressalvou expressamente os tipos previstos em leis especiais. O art. 1º, § 1º, e o art. 11, § 2º, da LIA preservam a punição de condutas categorizadas como ímprobas em outros diplomas legais.
No caso analisado, discutia-se o uso de celular fornecido pela Câmara Municipal para fins particulares e eleitorais. Embora a conduta não esteja mais nos incisos atuais do art. 11 da LIA, ela permanece tipificada no art. 73, I e § 7º, da Lei 9.504/1997, que a qualifica como ato de improbidade.
O STJ, alinhado à lógica do Tema 1.199 do STF, entendeu que a remissão da Lei Eleitoral ao inciso revogado não retira a tipicidade: a conduta continua ímproba por força da lei especial. O sistema de repressão à corrupção não se esgota nos tipos da LIA.
Réus em ações de improbidade não podem invocar a revogação do art. 11, I, da LIA para escapar de imputações fundadas em tipos específicos de leis extravagantes. Os tribunais verificam, caso a caso, se a conduta imputada encontra previsão autônoma em legislação especial.
“A revogação da previsão generalizante do inciso I do art. 11 da LIA não afeta as hipóteses específicas de condutas tipificadoras de improbidade administrativa previstas em legislação extravagante, tais como as dos incisos do caput do art. 73 da Lei n. 9.504/1997 (Lei Eleitoral), diante do princípio da continuidade típico-normativa.”
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