Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Segundo o Informativo 593 do STF, são inconstitucionais, por vício de iniciativa, leis estaduais deflagradas pelos próprios Poderes e órgãos que concedem recomposição linear nos vencimentos e funções gratificadas de seus servidores, extensiva a aposentados e pensionistas, para recuperar perdas inflacionárias. A matéria exige observância das regras constitucionais de iniciativa legislativa.
A Constituição, no art. 37, X, combinado com o art. 61, § 1º, II, "a", reserva a iniciativa de leis sobre remuneração de servidores a quem detém essa prerrogativa constitucional. O STF considerou inconstitucionais leis estaduais propostas pelos próprios Poderes e órgãos beneficiados que estabeleceram recomposição linear de vencimentos.
O ponto central não é o mérito da recomposição inflacionária em si, mas o desrespeito à regra de iniciativa: o processo legislativo para conceder aumentos ou recomposições deve partir da autoridade constitucionalmente legitimada.
A inconstitucionalidade alcança recomposições lineares extensivas a aposentados e pensionistas, ainda que justificadas pela perda do poder aquisitivo da moeda. O objetivo de repor a inflação não sana o defeito formal na origem da lei.
Para servidores estaduais, isso significa que reajustes concedidos por leis com esse vício podem ser invalidados. Cada lei, porém, tem desenho próprio, e os tribunais examinam concretamente a origem da proposição e o conteúdo da vantagem concedida.
“São inconstitucionais — por vício de iniciativa (CF/1988, art. 37, X, c/c o art. 61, § 1º, II, “a”) — leis estaduais deflagradas pelos Poderes e órgãos respectivos que preveem recomposição linear nos vencimentos e nas funções gratificadas de seus servidores públicos, extensiva a aposentados e pensionistas, com o intuito de recuperar a perda do poder aquisitivo da moeda.”
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Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 13/10/2025
Ementa: Direito Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual sobre revisão geral de vencimentos. Matérias diversas inseridas por emenda parlamentar. I. Caso em exame 1. Ação direta contra dispositivos da Lei nº 24.035/2022, do Estado de Minas Gerais, que dispõem sobre: (i) a revisão de vencimentos de algumas categorias de servidores públicos; (ii) a percepção de auxílio social por parcela dos inativos e pensionistas do Estado; e (iii) a concessão de anis…
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 25/08/2025
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Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/08/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Unidade de Conservação. Inconstitucionalidade formal. Ausência de consulta pública. Inconstitucionalidade material. Retrocesso ambiental. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 918/2016, que redefiniu os limites geográficos da Área de Proteção Ambie…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 19/08/2025
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Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 26/05/2025
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PODER CONSTITUINTE DERIVADO. LIMITES FORMAIS E MATERIAIS. ARTS. 60 E 61, § 1º, DA CRFB. PODER LEGISLATIVO COMPLEMENTAR E ORDINÁRIO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 198, DE 2019. A SUSPENSÃO, POR LEI, DE EFEITOS FINANCEIROS FUTUROS DE PROMOÇÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS NÃO OFENDE A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO E A REGRA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. Quanto à alegada …
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 06/05/2025
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