Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF decidiu no Tema 71 que foi legítima a revogação, pelo art. 56 da Lei 9.430/1996, da isenção de COFINS das sociedades civis prevista na LC 70/1991. Embora formalmente complementar, a LC 70/1991 é materialmente ordinária nesse ponto, o que permite sua alteração por lei ordinária.
O centro da controvérsia era a hierarquia entre as normas: uma lei ordinária poderia revogar isenção concedida por lei complementar? O STF respondeu que sim, porque o que importa não é o rótulo formal da lei, mas a matéria que ela disciplina. A Constituição só exige lei complementar para temas específicos que ela mesma reserva.
Como a instituição da COFINS e a concessão da isenção às sociedades civis não eram matérias reservadas à lei complementar, a LC 70/1991 atuou nesses dispositivos como se lei ordinária fosse. Norma materialmente ordinária pode ser alterada ou revogada por outra lei ordinária, sem vício de hierarquia.
As sociedades civis de profissão regulamentada, como escritórios de advocacia, clínicas e sociedades de contadores, deixaram de contar com a isenção de COFINS a partir da vigência do art. 56 da Lei 9.430/1996, e o STF validou essa cobrança. Teses que buscavam manter a isenção com base na hierarquia formal da lei complementar perderam sustentação.
O precedente também orienta discussões semelhantes: sempre que uma lei complementar tratar de matéria não reservada pela Constituição, sua alteração por lei ordinária tende a ser admitida, análise que os tribunais fazem caso a caso conforme o tema envolvido.
“É legítima a revogação da isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/1991 pelo art. 56 da Lei 9.430/1996, dado que a LC 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída.”
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