Empresa do Simples Nacional tem direito à imunidade tributária na exportação?

Quais imunidades estão em jogo

A tese trata de duas regras constitucionais de desoneração do comércio exterior: a imunidade das receitas de exportação em relação às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico (art. 149, § 2º, I) e a imunidade do IPI sobre produtos industrializados destinados ao exterior (art. 153, § 3º, III).

O objetivo dessas normas é não exportar tributos, tornando o produto brasileiro competitivo no mercado internacional. O STF entendeu que esse propósito vale para qualquer exportador, independentemente do regime de apuração adotado.

Por que o Simples não afasta a imunidade

O Simples Nacional é um regime de recolhimento unificado e simplificado, mas os tributos que o compõem não perdem sua natureza. Se a Constituição imuniza determinada operação, essa proteção alcança também o contribuinte que recolhe pelo regime unificado, pois a imunidade é limitação ao próprio poder de tributar e não pode ser condicionada à forma de apuração.

Na prática, a micro e pequena empresa optante pode pleitear a exclusão das parcelas correspondentes aos tributos imunes incidentes sobre suas receitas de exportação. A forma de operacionalizar essa exclusão dentro do recolhimento unificado é examinada caso a caso pelos tribunais e pela administração tributária.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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