Roubo contra várias vítimas na mesma ação configura concurso formal ou crime único?

Por que não é crime único

O roubo é crime contra o patrimônio, e cada patrimônio atingido corresponde a um resultado distinto. Quando o agente, em uma só ação, subtrai bens de duas ou mais pessoas, há tantos roubos quantas forem as vítimas patrimoniais, ainda que o contexto fático seja o mesmo, como o assalto a um casal ou aos ocupantes de um veículo.

A tese esclarece que o parentesco entre as vítimas não altera a conclusão: bens de membros da mesma família pertencem a patrimônios individuais. Sendo única a conduta e ausentes desígnios autônomos, aplica-se o concurso formal próprio, em que se toma a pena de um dos crimes com aumento de um sexto até metade, e não a soma das penas.

O que isso significa na prática

Para a dosimetria, a diferença é significativa: no crime único haveria uma só pena; no concurso formal, a pena é exasperada conforme o número de vítimas atingidas, critério que os tribunais costumam usar para fixar a fração de aumento. A identificação de quantos patrimônios foram efetivamente lesados e a existência ou não de desígnios autônomos são examinadas caso a caso, a partir da prova de cada processo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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