Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Em regra, não. O STJ definiu no Tema 931 dos recursos repetitivos que o não pagamento da multa, depois de cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não impede a extinção da punibilidade do condenado hipossuficiente, salvo se o juiz, em decisão motivada, indicar concretamente que ele tem condições de pagar.
A multa é pena pecuniária e, em tese, sua pendência manteria ativa a condenação. A tese repetitiva, porém, reconhece que a maior parte da população carcerária não tem condições econômicas de quitá-la, e condicionar a extinção da punibilidade ao pagamento perpetuaria os efeitos da condenação por razão puramente patrimonial.
Por isso, cumprida a pena de prisão ou a restritiva de direitos, o inadimplemento da multa não obsta, em regra, a extinção da punibilidade quando alegada a hipossuficiência do condenado. A presunção, contudo, não é absoluta: o juiz da execução pode negar a extinção se demonstrar, de forma concreta e suficientemente motivada, que o condenado tem possibilidade real de pagar a sanção pecuniária.
A extinção da punibilidade repercute em pontos sensíveis: reabilitação, contagem de reincidência e limpeza dos registros para fins civis e eleitorais. O condenado que terminou de cumprir a pena e não tem como pagar a multa deve requerer a extinção alegando hipossuficiência, e o juízo da execução examina caso a caso a situação econômica, só podendo recusar o pedido com fundamentação específica sobre a capacidade de pagamento.
“O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.”
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T5 - QUINTA TURMA · Rel. REYNALDO SOARES DA FONSECA · j. 04/08/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O PAGAMENTO DA MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO ESPECIAL MINISTERIAL PROVIDO. ÓBICES SUPERADOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A presunção relativa de hipossuficiência econômica para extinção da punibilidade pelo inadimplemento da pena de multa exige declaração formal de ausência de condições financeiras, não sendo suficiente a mera assistência pela Defe…
T5 - QUINTA TURMA · Rel. MARIA MARLUCE CALDAS · j. 24/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. TEMA 931/STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. IMPENHORABILIDADE DE BENS. CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus.2. As instâncias ordinárias afastaram o reconhecimento da hipossuficiência por ausência de comprovação concreta, destacando indícios …
T6 - SEXTA TURMA · Rel. OG FERNANDES · j. 17/06/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. TEMA REPETITIVO N. 931. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. As razões do agravo regimental não infirmam os fundamentos da decisão recorrida, que estão em consonância com o precedente qualificado desta Corte Superior: "O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, nã…
T5 - QUINTA TURMA · Rel. MARIA MARLUCE CALDAS · j. 02/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. TEMA REPETITIVO 931/STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CONDIÇÃO DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para, ao conhecer do recurso especial, negar-lhe provimento.2. Fato relevante. O Juízo da execução declarou extinta a pena…
T5 - QUINTA TURMA · Rel. MARIA MARLUCE CALDAS · j. 02/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. TEMA REPETITIVO 931/STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CONDIÇÃO DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para, ao conhecer do recurso especial, negar-lhe provimento.2. Fato relevante. O Juízo da execução declarou extinta a pena…
T6 - SEXTA TURMA · Rel. CARLOS PIRES BRANDÃO · j. 27/05/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA EM RAZÃO DA ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO PRODUZIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que conheceu de recurso especial ministerial e lhe negou provimento, mantendo ac…
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