Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Conforme o Tema 1077 do STJ, condenações definitivas que não caracterizam reincidência só podem ser valoradas na primeira fase da dosimetria como maus antecedentes. É vedado usá-las para desabonar a personalidade ou a conduta social do réu, o que evitaria dupla punição pelo mesmo dado.
A dosimetria da pena começa pela análise das circunstâncias judiciais, entre elas os antecedentes, a personalidade e a conduta social. A tese define que condenações criminais transitadas em julgado, quando não servem para configurar a reincidência, têm um único destino possível: a vetorial dos antecedentes criminais.
Com isso, o julgador não pode aproveitar a mesma condenação antiga para também qualificar negativamente a personalidade ou a conduta social do agente. Cada circunstância judicial deve se apoiar em fundamentos próprios, e o histórico criminal ficou reservado exclusivamente aos antecedentes.
Sentenças que elevam a pena-base usando a mesma condenação pretérita em duas ou três vetoriais diferentes contrariam o entendimento consolidado e podem ser corrigidas em recurso ou habeas corpus. O efeito prático costuma ser a redução da pena-base.
A valoração da personalidade e da conduta social continua possível, mas exige elementos concretos dos autos que não se confundam com o registro de condenações anteriores. Os tribunais examinam a fundamentação de cada sentença caso a caso.
“Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente.”
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j. 05/05/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. NATUREZA E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NOS FUNDAMENTOS E NO INCREMENTO OPERADO NA BASILAR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionar…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 05/05/2026
AGRAVOS REGIMENTAIS EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE CONCEDIDO EM PARTE. HOMICÍDIO QUALIFICADO E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA CIRCUNSTANCIADA. DOSIMETRIA. AGRAVO DA DEFESA. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM O FUNDAMENTO CENTRAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA EM HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE DIANTE DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. VETORES PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIA…
Quinta Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 11/02/2025
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA NEGATIVAR AS VETORIAIS DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA EXASPERAR A PENA-BASE. CRIME CONTINUADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 659/STJ. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justi…
Quinta Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 10/12/2024
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO INIDÔNEA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL E MOTIVOS DO CRIME. MANUTENÇÃO APENAS DOS MAUS ANTECEDENTES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente, condenado por d…
Quinta Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 26/11/2024
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MAUS ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual o agravante alegava violação ao art. 621, I, do Código de Processo Penal, com foco na dosimetria da pena e val…
Quinta Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 12/11/2024
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO PRETÉRITA PARA VALORAÇÃO DA PERSONALIDADE. FUNDAMENTO INIDÔNEO. AFASTADA A VETORIAL DA CULPABILIDADE NA ORIGEM. TEMA 1.214. NECESSIDADE DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que reduziu a pena de 6 anos para 5 anos e 10 meses de reclusão, mantendo o regime fechado, pela prática de roubo (art. 15…
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