Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Depende do momento do sinistro. Segundo o STJ, em julgado divulgado em informativo de jurisprudência, o depósito da indenização do seguro garantia judicial pela seguradora, em execução trabalhista, só pode ser exigido se o sinistro tiver ocorrido antes do pedido de recuperação judicial da empresa executada, observados os riscos cobertos pela apólice.
No seguro garantia judicial, a relação entre a seguradora e o credor decorre do contrato de seguro, e não do título executado: a indenização só é devida se e quando caracterizado o sinistro. Isso a distingue da relação entre exequente e coobrigado pelo título.
Deferida a recuperação judicial, a execução contra o devedor principal é extinta por ausência de título que lhe dê suporte. Por isso, a seguradora só pode ser chamada a depositar a indenização se o sinistro tiver se caracterizado em momento anterior ao pedido de recuperação, dentro da extensão dos riscos cobertos pela apólice.
Para o trabalhador exequente, o ponto decisivo é a cronologia: caracterizado o sinistro antes do pedido recuperacional, a Justiça do Trabalho pode exigir o depósito da indenização pela seguradora; se o sinistro for posterior, a garantia não se executa nesses termos e o crédito segue a sorte do processo de recuperação.
A definição de quando o sinistro se caracterizou e do alcance da cobertura depende do exame da apólice e das circunstâncias de cada execução, o que os tribunais analisam caso a caso.
“O depósito da indenização (seguro garantia judicial), pela seguradora, no curso de execução trabalhista, somente pode ser exigido na hipótese de o sinistro ter ocorrido em momento anterior ao pedido de recuperação judicial da empresa executada.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Seção · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 10/06/2026
RECLAMAÇÃO. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO JUÍZO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ. DESÍDIA DA DEVEDORA1. Hipótese em que a recuperanda, embora ciente da existência e do valor de crédito trabalhista decorrente de acidente do trabalho, deixou de …
Segunda Secao · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 13/05/2026
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DEPÓSITO RECURSAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO E DESTINAÇÃO DE VALORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL.1. Os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas em recuperação judicial devem ser autorizados ou realizados pelo Juízo do soerguimento até o trânsito em julgado da sentença que encerra a recuperação judicial.2. A competência do juízo da recuperação judicial abrange a…
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 11/05/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEILÃO REALIZADO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. ARREMATAÇÃO ANTERIOR À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA REMIÇÃO DO BEM, TORNANDO SEM EFEITO A ARREMATAÇÃO. REMIÇÃO DO BEM RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA SEARA TRABALHISTA. DESCONSTITUIÇÃO DA ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE DECISÃO DO JUÍZO TRABALHISTA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REINCLUSÃO DO IMÓVEL NO PLANO D…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 04/05/2026
PAGAMENTO PELA SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO E HABILITAÇÃO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. ARTS. 1.022 E 489 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 6º, 49 E 52 DA LEI N. 11.101/2005 E 805 DO CPC. OFENSA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em incidente de restauração de autos de ação indenizató…
Segunda Secao · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 14/04/2026
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PATRIMÔNIO NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO RECUPERACIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se configura conflito de competência na hipótese em que o Juízo Trabalhista, no regular exercício de sua competência, promove…
Segunda Seção · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 14/04/2026
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