Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Pela Súmula 31 do STJ, a aquisição de mais de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, ainda que na mesma localidade, não libera a seguradora do dever de pagar os seguros. O segurado com dois financiamentos na mesma cidade mantém a cobertura de ambos.
A Súmula 31 do STJ resolveu uma controvérsia recorrente nos contratos do SFH: seguradoras recusavam o pagamento do seguro habitacional sob o argumento de que o segurado havia adquirido mais de um imóvel financiado pelo sistema, situados na mesma localidade.
O STJ rejeitou essa tese. Para a Corte, a existência de mais de um financiamento na mesma localidade não exime a seguradora da obrigação de pagamento dos seguros contratados. Cada contrato de financiamento tem seu próprio seguro, com prêmio pago pelo mutuário, e a cobertura correspondente deve ser honrada.
Quem tem dois ou mais imóveis financiados pelo SFH e enfrenta um sinistro coberto (como morte ou invalidez do mutuário, conforme as condições da apólice) pode exigir o pagamento do seguro de cada contrato, sem que a duplicidade sirva de escusa para a seguradora.
Os requisitos concretos da cobertura, como o tipo de sinistro e as condições da apólice, continuam sendo examinados caso a caso; a súmula afasta apenas a recusa fundada na existência de mais de um imóvel financiado na mesma localidade.
“A aquisição, pelo segurado, de mais de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, situados na mesma localidade, não exime a seguradora da obrigação de pagamento dos seguros. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/10/1991, DJ 18/10/1991, p. 14591)”
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