Seguro saúde internacional contratado no Brasil segue os reajustes anuais da ANS?

Por que os índices da ANS não se aplicam

No caso analisado, a seguradora era constituída sob leis estrangeiras, não era operadora de plano de saúde segundo a legislação brasileira e não tinha produto registrado na ANS. O contrato, com rede assistencial abrangente no exterior e cobertura não limitada ao rol da ANS, foi qualificado como internacional, conectado a mais de um ordenamento jurídico.

Os índices anuais divulgados pela ANS para planos individuais ou familiares refletem a inflação local e produtos de abrangência interna. Impor esses índices a um contrato regido por bases atuariais e mutuais globais romperia o equilíbrio econômico-financeiro da apólice, razão pela qual o STJ afastou sua aplicação.

O que isso significa para o consumidor

Quem contrata seguro saúde internacional no Brasil não conta com o teto de reajuste da ANS aplicável aos planos individuais nacionais. A fórmula de reajuste deve ser compatível com a manutenção do contrato de âmbito mundial, calculada sobre grandezas globais.

Para quem viaja com frequência ou reside temporariamente no exterior, o STJ lembrou que há alternativas no mercado interno, como plano de saúde nacional com adicional de assistência internacional, esses sim sujeitos à regulação da ANS. A qualificação de cada contrato como nacional ou internacional é examinada caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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