Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF decidiu no Tema 345 que é constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98: quando o SUS custeia procedimento médico, hospitalar ou ambulatorial de beneficiário de plano de saúde, a operadora deve ressarcir o sistema público. A cobrança vale para atendimentos posteriores a 4/6/1998, assegurados contraditório e ampla defesa administrativos.
A lógica da regra é simples: se o beneficiário tem cobertura contratual pelo plano, mas é atendido pelo SUS, quem lucrou com a mensalidade não pode transferir o custo do atendimento ao orçamento público. O STF validou essa cobrança e afastou os questionamentos de inconstitucionalidade, confirmando que ela se aplica a procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo sistema público.
A tese fixa um marco temporal: o ressarcimento alcança os atendimentos posteriores a 4 de junho de 1998, data ligada à vigência da Lei 9.656/98.
A constitucionalidade não dispensa o devido processo: a tese assegura contraditório e ampla defesa no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos. A operadora pode, portanto, impugnar as cobranças, discutindo por exemplo se o procedimento estava coberto pelo contrato.
Na prática, a decisão consolidou a validade das cobranças feitas pela agência reguladora contra as operadoras. Discussões sobre valores, cobertura contratual e procedimentos específicos continuam sendo examinadas caso a caso.
“É constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 4/6/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos.”
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Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 23/03/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ressarcimento de serviços de saúde. Unidade privada. Paciente do Sistema Único de Saúde. Ordem judicial. Critério de ressarcimento. Tema 1.033 da repercussão geral. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que aplicou o entendimento firmado no tema 1.033 da repercussão geral, referente ao critério de ressarcimento de serviç…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 23/03/2026
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Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 02/03/2026
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Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 29/09/2025
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Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 01/09/2025
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