Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
O STF definiu no Tema 1033 que o hospital privado que atende paciente do SUS por ordem judicial deve ser ressarcido pelo mesmo critério usado quando o SUS cobra das operadoras de planos de saúde pelos serviços prestados a seus beneficiários. Não se aplica, portanto, a tabela pura do SUS nem o valor de mercado livremente fixado pelo hospital.
A controvérsia era recorrente: quando a Justiça obriga o poder público a custear internação ou tratamento em unidade privada, surgia a dúvida sobre quanto pagar. O STF resolveu por um critério de equivalência: usa-se o mesmo parâmetro adotado para o ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde.
Com isso, o cálculo não fica nem na tabela básica do SUS, geralmente inferior aos custos do prestador privado, nem nos preços particulares praticados pelo hospital, buscando um ponto de equilíbrio já existente no sistema.
Hospitais privados que cumprem ordens judiciais em favor de pacientes do SUS têm um parâmetro objetivo para cobrar do ente público, e o poder público tem previsibilidade sobre o custo dessas decisões. A aplicação concreta do critério a cada procedimento e a liquidação dos valores continuam sendo examinadas caso a caso pelos tribunais.
“O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde.”
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Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 29/06/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PORTADOR DE CARCINOMA EPIDERMOIDE INVASIVO GRAU DE DIFERENCIAÇÃO G3. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A UNIÃO, OS ESTADOS DO PIAUÍ E DO MARANHÃO, O MUNICÍPIO DE TERESINA E O HOSPITAL SÃO MARCOS. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA E RADIOTERAPIA EM HOSPITAL PRIVADO QUE ATENDE PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂ…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 22/06/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1.234-RG. SÚMULA VINCULANTE Nº 60. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DA UNIÃO. BLOQUEIO DE VERBAS ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do Tema 1.234 da repercussão geral e da Súmula Vinculante nº 60, compete à União o fornecimento e o custeio de medicamentos não incorporados ao SUS, cabendo aos Estados atuação apenas supletiva e excepcional…
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 10/06/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. TEMA 1033/RG. APLICABILIDADE. TRIBUNAL DE ORIGEM DECIDIU EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRDUÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a …
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 25/05/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INSULINAS GLARGINA E LISPRO. MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 6-RG. TEMA 1.234-RG. MODULAÇÃO DE EFEITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação, em que se alegava afronta aos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral, em demanda sobre fornecimento de i…
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 18/05/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS, MAS REGISTRADO NA ANVISA. PEMBROLIZUMABE. NEOPLASIA MALIGNA DE COLO DO ÚTERO. ALEGADA OFENSA AOS TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL E AOS ENUNCIADOS DE SÚMULA VINCULANTE 60 E 61. PARECER NATJUS, CONTRÁRIO AO PLEITO, FUNDAMENTADO APENAS NA AUSÊNCIA DE CUSTO-EFETIVIDADE DO TRATAMENTO. ATRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA EXCLUSIVA DA CONITEC JUNTO AO MINISTÉRIO DA…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 29/04/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO NÃO INCORPORADO AO SUS (TRASTUZUMABE DERUXTECANA). ALEGADA AFRONTA AOS TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou procedente reclamação para cassar acórdão que havia determinado o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. 2. A decisão reclamada determinou o fornecimento do…
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