Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Depende. Para o STJ, a sentença trabalhista meramente homologatória de acordo só vale como início de prova material, para os fins do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, quando fundada em elementos probatórios contemporâneos dos fatos, aptos a evidenciar a atividade, a função e o período trabalhado. Sem essa base documental da época, o acordo homologado não basta.
A lei previdenciária não admite prova exclusivamente testemunhal do tempo de serviço, salvo força maior ou caso fortuito, exigindo início de prova material contemporânea dos fatos, requisito reforçado pela Lei 13.846/2019. A Súmula 149 do STJ segue a mesma linha para a atividade rural.
A sentença que apenas homologa acordo trabalhista, sem instrução probatória nem exame de mérito, refere-se a fatos anteriores à sua prolação e, por si só, não é contemporânea deles. Por isso, em regra, não atende à exigência legal: é preciso que o processo trabalhista contenha documentos da época que demonstrem o trabalho na função e no período alegados.
Quem pretende usar um acordo trabalhista homologado para comprovar tempo de serviço em pensão por morte ou outro benefício deve verificar se a reclamação foi instruída com provas documentais contemporâneas do vínculo. O documento não precisa cobrir todo o período controvertido, mas deve corresponder a pelo menos uma fração dele, complementada por prova testemunhal idônea.
Acordos celebrados sem qualquer lastro documental tendem a ser recusados pelo INSS e pela Justiça como início de prova material. Os tribunais examinam caso a caso a qualidade das provas que embasaram a sentença homologatória, como mostram as decisões listadas abaixo.
“A sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, quando fundada em elementos probatórios contemporâneos dos fatos alegados, aptos a evidenciar o exercício da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo período que se pretende ter reconhecido, em ação previdenciária.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 12/08/2025
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. TEMA 1.188/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Diante da manifestação do Tribunal de origem de que o vínculo laboral foi reconhecido por mera liberalidade da reclamada, sem exame de mérito e sem elementos de prova idôneos e contemporâneos que evidenciassem o labor exercido na empresa, na função e período alegados, não …
Primeira Seção · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 11/09/2024
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA N. 1.188/STJ). APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO L COMO INÍCIO DE PROVA, QUANDO NÃO FUNDADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. ART. 55, § 3º, DA LEI N. 8.213/91. PRECEDENTES DO STJ. 1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) cinge-se em definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a …
Primeira Seção · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 11/09/2024
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA N. 1.188/STJ). APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO COMO INÍCIO DE PROVA, QUANDO NÃO FUNDADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. ART. 55, § 3º, DA LEI N. 8.213/91. 1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) cinge-se em definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na Carteira d…
Primeira Seção · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 13/09/2023
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO PELO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. (IM)POSSIBILIDADE. 1. Delimitação da controvérsia: "Definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes constituem início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço". 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.03…
Primeira Seção · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 13/09/2023
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO PELO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. (IM)POSSIBILIDADE. 1. Delimitação da controvérsia: "Definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes constituem início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço". 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.03…
Primeira Seção · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 18/04/2023
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO PELO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. (IM)POSSIBILIDADE. 1. Delimitação da controvérsia: "Definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes constituem início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço". 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.03…
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