A Súmula 111 do STJ sobre honorários em ação previdenciária continua valendo depois do CPC de 2015?

Por que a súmula sobreviveu ao novo CPC

O argumento contrário sustentava que o art. 85, § 4º, II, do CPC/2015 teria alterado a base de cálculo dos honorários nas condenações contra a Fazenda Pública. O STJ rejeitou essa leitura: o dispositivo nada dispõe sobre a base de cálculo da verba, limitando-se a postergar a definição do percentual para depois da liquidação do valor devido.

A razão de ser da súmula permanece atual. Ao fixar a sentença como marco final das prestações que compõem a base dos honorários, o verbete desestimula o prolongamento indevido da demanda e evita conflito de interesses entre o segurado, que quer receber logo, e o advogado, que ganharia mais com a demora se a base crescesse até o trânsito em julgado.

O que isso significa na prática

Nas ações previdenciárias, os honorários sucumbenciais são calculados sobre as parcelas vencidas até a data da sentença favorável, e não sobre todo o valor apurado até o fim do processo. Esse corte vale para os benefícios do regime geral, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho.

Advogados e segurados devem considerar essa limitação ao estimar a verba honorária e ao negociar contratos de êxito. As decisões listadas abaixo mostram a aplicação uniforme do entendimento pelas Turmas de direito público do STJ.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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