Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, com limites. Conforme o Informativo 441 do STF, é constitucional lei estadual que institui serviço voluntário no Ministério Público local, pois não há usurpação da competência da União para legislar sobre direito do trabalho. A validade, porém, exige que os voluntários não exerçam atividades típicas ou similares às de membros e servidores.
O principal argumento contra esse tipo de norma era a suposta invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (art. 22, I, da Constituição). O STF afastou a objeção: instituir serviço voluntário no Ministério Público estadual não disciplina relação de trabalho, de modo que o estado pode criar o programa por lei própria.
A constitucionalidade, contudo, foi reconhecida mediante interpretação conforme: a lei só é válida se lida de modo a impedir que os voluntários recebam atribuições típicas da instituição.
O ponto central do entendimento é a vedação de que voluntários exerçam quaisquer atividades típicas ou similares às dos membros e servidores do Ministério Público. Funções privativas de promotores, procuradores e servidores efetivos não podem ser transferidas a quem atua voluntariamente.
Na prática, o serviço voluntário fica restrito a atividades de apoio que não se confundam com as funções institucionais. Se o programa, na execução concreta, atribuir tarefas típicas aos voluntários, haverá desvio do que o STF admitiu, e os tribunais examinam essas situações caso a caso.
“É constitucional — inclusive porque não há usurpação da competência legislativa da União para legislar sobre direito do trabalho (CF/1988, art. 22, I) — norma estadual que institui serviço voluntário no Ministério Público local, desde que interpretada de forma a não permitir a atribuição, aos voluntários, de quaisquer atividades típicas ou similares dos seus membros e servidores.”
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Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 09/03/2026
Ementa: Direito financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual nº 18.159, de 2022, do Estado do Ceará. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Autonomia financeira do Poder Judiciário e do Ministério Público. Limitação de despesas sem participação efetiva dos órgãos. Inconstitucionalidade. Pedido procedente. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e…
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 13/10/2025
Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Lei Estadual 7.669/1982, do Rio Grande do Sul. Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Poderes investigatórios do Ministério Público. Constitucionalidade. Parâmetros. Procedência parcial. Interpretação conforme à Constituição. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em face de uma série de dispositivo…
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 13/10/2025
Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar 106/2003, do Estado do Rio de Janeiro. Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio De Janeiro. Poderes investigatórios do Ministério Público. Constitucionalidade. Parâmetros. Procedência parcial. Interpretação conforme à Constituição. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em face do art. 35, XII da Lei Complementar 106/2003, do Estado do Rio de …
Tribunal Pleno · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 26/05/2025
Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar estadual que estabelece limite etário máximo para ingresso na carreira de membro do Ministério Público Estadual. Inconstitucionalidade material. Proibição de adoção de critério diferenciado para admissão no serviço público quando a natureza do cargo não o exigir. Ação direta julgada parcialmente procedente. Modulação de efeitos. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitu…
Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 07/05/2025
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica do ministério público do Estado do Ceará. Promoção por antiguidade. Critério de desempate. Maior tempo de serviço público e maior número de filhos. Inconstitucionalidade formal e material. Efeitos modulados. I. Caso em exame 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República em face do art. 140, parágrafo único, inciso III e V, da Lei Complement…
Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 07/05/2025
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Estatuto do Ministério Público do Estado de Alagoas. Promoção por antiguidade e por merecimento. Critério de desempate. Maior tempo de serviço na Administração Pública. Inconstitucionalidade formal e material. Efeitos modulados. I. Caso em exame 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República em face do art. 44, § 3º, da Lei Complementar nº 15, de 1996, d…
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