Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, no que couber. A Súmula Vinculante 33 do STF determina que, enquanto não editada a lei complementar específica, aplicam-se ao servidor público as regras do regime geral de previdência (INSS) sobre aposentadoria especial do art. 40, § 4º, III, da Constituição, que trata da exposição a agentes nocivos.
A Constituição previu aposentadoria especial para servidores que trabalham sob condições prejudiciais à saúde, mas condicionou o direito a uma lei complementar que nunca foi editada. Para que a omissão legislativa não anulasse a garantia, o STF editou a Súmula Vinculante 33, mandando aplicar ao servidor, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial.
O enunciado tem efeito vinculante: a administração e o Judiciário devem observá-lo, e o servidor pode exigir a análise do seu pedido com base nos critérios do regime geral enquanto não houver a lei complementar específica.
A expressão "no que couber" indica que a transposição das regras do INSS não é automática nem integral: aplica-se o que for compatível com o regime próprio do servidor. A súmula se refere à hipótese do art. 40, § 4º, III, da Constituição, ligada a atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde.
Na prática, o servidor precisa comprovar a exposição a agentes nocivos com a documentação exigida no regime geral, e cada pedido é examinado caso a caso pelo órgão de origem e, se necessário, pelo Judiciário.
“Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.”
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Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 10/06/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO DO TEMPO PRESTADO EM ATIVIDADE INSALUBRE, PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. SÚMULA VINCULANTE 33. APLICABILIDADE. TRIBUNAL DE ORIGEM DECIDIU EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as …
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 01/06/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Aposentadoria especial. Atividade insalubre. Integralidade e paridade. Aplicação da Súmula Vinculante 33. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Necessidade de reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional. Súmulas 279 e 636/STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto c…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 18/05/2026
EMENTA Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo e previdenciário. Servidora pública municipal. Concessão de aposentadoria especial. Inexistência de lei complementar. Aplicação da Súmula Vinculante nº 33/STF. Paridade e integralidade. Requisitos. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula nº 279 do STF. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que, na ausência de regulamentação dos critérios para…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 09/04/2026
Ementa: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação ordinária. Concessão de aposentadoria especial. Servidor PÚBLICO. Súmula vinculante 33. Reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional local. Súmula 279 do STF. Ofensa reflexa. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo Interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso, com base na Súmula 279 do STF e por se …
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 30/03/2026
Ementa: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concessão de aposentadoria especial. Servidor PÚBLICO ESTADUAL. Agente de apoio À PESQUISA CIENTÍFICA. INSTITUTO FLORESTAL. Súmula vinculante 33. PARIDADE E INTEGRALIDADE. REGRAS DE TRANSIÇÃO. Reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional. Súmula 279 do STF. Ofensa reflexa. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo Interno em face d…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 09/03/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (MÉDICO). INTEGRALIDADE E PARIDADE. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. TEMAS 139, 942 E 1.019 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RECLAMAÇÃO NÃO SE PRESTA À UNIFORMIZAÇÃO DE TURMAS RECURSAIS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tema 1.019-RG restringe-se à aposentadoria especial de policiais civis regida pela LC nº 51/1985, não se aplican…
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