Informativo 722 do STJ
“O servidor público reintegrado não faz jus ao recebimento das parcelas remuneratórias referentes ao auxílio-transporte e ao adicional de insalubridade pelo período em que esteve indevidamente afastado do cargo público.”
Servidor reintegrado após demissão anulada recebe auxílio-transporte e adicional de insalubridade do período afastado?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. Segundo o STJ, o servidor reintegrado após a anulação da demissão não recebe auxílio-transporte nem adicional de insalubridade pelo período em que esteve afastado. Essas verbas exigem requisitos específicos ligados ao trabalho real, como deslocamento efetivo e exposição comprovada a condições insalubres, que o exercício ficto do cargo não supre.
Reintegração garante as vantagens, mas não todas as rubricas
A Lei 8.112/1990 assegura ao servidor reintegrado o ressarcimento de todas as vantagens do período de afastamento indevido, como se em efetivo exercício estivesse. Por isso, o STJ reconhece o direito a parcelas como férias indenizadas acrescidas de um terço e auxílio-alimentação, com os respectivos reflexos, relativamente ao período em que o servidor esteve fora do cargo.
O ponto central da decisão é que essa regra geral não alcança rubricas que dependem de requisitos próprios. O auxílio-transporte e o adicional de insalubridade não decorrem automaticamente da titularidade do cargo: pressupõem situações de fato que só existem quando há trabalho efetivo.
Por que insalubridade e transporte ficam de fora
O adicional de insalubridade é devido apenas a quem trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, e o STJ já pacificou que o pagamento depende de laudo que comprove efetivamente essas condições. Quem esteve afastado não se expôs a nada, logo não há fato gerador do adicional.
O mesmo raciocínio vale para o auxílio-transporte, que tem natureza indenizatória: ele repõe despesas reais com transporte coletivo no trajeto entre residência e trabalho. Sem deslocamento no período de afastamento, não há despesa a indenizar.
O que isso significa na prática
O servidor que obtém a anulação da demissão deve conferir quais verbas do período de afastamento têm caráter geral (recuperáveis pelo exercício ficto) e quais dependem de condição de fato. Em regra, verbas indenizatórias ou condicionadas, como transporte e insalubridade, ficam de fora, e os tribunais examinam a natureza de cada rubrica caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
j. 03/06/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. EFEITOS RETROATIVOS DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Agravo interno interposto por servidor público municipal, ocupante de cargo de cirurgião-dentista, contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da municipalidade para afastar o pagamento retroativo do adicional de insalubridade, …
Acórdão
j. 01/06/2026
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, devendo ser excluída da indenização o adicional de insalubridade, o qual possui natureza transitória.2. Agravo interno não provido.
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 11/05/2026
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Acórdão
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DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. EFICÁCIA DE LAUDOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS. DISTINGUISH. PROVIMENTO NEGADO.1. O entendimento firmado no PUIL 413/RS não se aplica ao caso concreto, pois tal precedente trata de laudos periciais realizados na via administrativa, enquanto o laudo dos autos foi produzido em processo judicial, com natureza de prova técnica. Distinguish necessário.2. O direito ao adicional de…
Acórdão
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Acórdão
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