Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF, no Informativo 2050, declarou constitucional o art. 3º da Lei 13.488/2017, que alterou o art. 109, § 2º, do Código Eleitoral para permitir que todos os partidos e coligações que participaram do pleito concorram às sobras eleitorais, sem exigência de votação mínima.
A Lei 13.488/2017 deu nova redação ao § 2º do art. 109 do Código Eleitoral e dispensou a exigência de votação mínima para a disputa das vagas remanescentes do sistema proporcional, as chamadas sobras eleitorais. O STF considerou essa alteração compatível com a Constituição.
Na prática, isso significa que a participação na distribuição das sobras não fica restrita a agremiações que tenham alcançado determinado patamar de votos: basta ter participado do pleito para concorrer às vagas que restam após a aplicação do quociente partidário.
A regra amplia o universo de partidos e coligações aptos a receber cadeiras nas etapas finais do cálculo proporcional, o que tende a beneficiar legendas menores. A aplicação concreta do cálculo em cada eleição, porém, depende das demais regras do Código Eleitoral e é examinada pela Justiça Eleitoral caso a caso, como mostram as decisões listadas abaixo.
“É constitucional o art. 3º da Lei 13.488/2017, que, ao dar nova redação do art. 109, § 2º, do Código Eleitoral, estabelece que todos os partidos e coligações que participaram do pleito podem concorrer às denominadas "sobras eleitorais".”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Tribunal Pleno · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 25/02/2026
EMENTA Direito eleitoral. Embargos de declaração em agravo regimental em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Não conhecimento. Não preenchimento do requisito da subsidiariedade. Nulidade da votação direcionada às chapas proporcionais de partidos. Reconhecimento de fraude à cota de gênero. Eleições proporcionais (2022). Retotalização dos votos. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. 1. O partido embargante restringe-se a repisar, essencialmente, t…
Tribunal Pleno · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 26/11/2025
EMENTA Agravo regimental em arguição de descumprimento de direito fundamental (ADPF). Não conhecimento. Não preenchimento do requisito da subsidiariedade. Julgamento procedente das investigações judiciais eleitorais pela Justiça Eleitoral. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. Trânsito em julgado. Nulidade da votação direcionada às chapas proporcionais de partidos. Reconhecimento de fraude à cota de gênero. Eleições proporcionais (2022). Retotalização dos votos. Assemblei…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 17/11/2025
EMENTA Segundos embargos de declaração. Direito eleitoral e partidário. Recurso extraordinário com agravo. Prestação de contas de partido político. Eleições de 2016. Imunidade tributária. Sanções tributárias constituídas há mais de 5 (cinco) anos. Superveniência da Emenda Constitucional nº 133, de 2024. Fase recursal. Embargos parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes. Retorno dos autos ao Tribunal Superior Eleitoral. 1. As omissões apontadas nos presentes aclaratórios…
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 13/10/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS NO CADASTRO DE RESERVA EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS NAS VAGAS DISPONIBILIZADAS NO CADASTRO DE RESERVA PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA. DIREITO À NOMEAÇÃO RECONHECIDO NA ORIGEM PARA PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO. PRECEDENTES. REEXAME DE PROVAS E DE C…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 13/10/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental em Reclamação. Percentual de vagas destinada para mulheres em carreiras militares. ADI 7.490. Modulação de efeitos. Impossibilidade de reabertura de fases de concurso já encerradas e homologadas antes do julgamento da ADI. Agravo regimental provido. Reclamação Julgada procedente. I. No julgamento da ADI 7.490/GO, o STF julgou parcialmente procedente o pedido para conceder interpretação conf…
Segunda Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 15/09/2025
Ementa: Direito eleitoral. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prestação de contas partidárias. Programas de participação política das mulheres. Emenda Constitucional 117/2022. Anistia. Fato superveniente. Retorno dos autos ao tribunal Superior Eleitoral. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em processo de prestação de contas partidárias. 2. O voto discute a aplicabilidade da Emenda Constit…
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