Súmula 556 do STF
“É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.”
Causas envolvendo sociedade de economia mista são julgadas pela Justiça comum ou Federal?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Pela Justiça comum, em regra. A Súmula 556 do STF estabelece que é competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista. A simples presença dessas empresas no processo não atrai a competência da Justiça Federal, ainda que haja participação acionária estatal.
O fundamento da competência da Justiça comum
As sociedades de economia mista atuam sob regime de direito privado e não integram o rol de entes que deslocam a competência para a Justiça Federal. Por isso, o entendimento sumulado direciona suas causas à Justiça comum.
O controle acionário exercido pela União ou por outro ente público não transforma a empresa em parte federal para fins de competência: o que importa é a natureza jurídica da sociedade, e não a origem do seu capital.
O que observar no caso concreto
A definição do juízo competente pode envolver outras variáveis do caso, como a matéria discutida e a eventual participação de outros entes no processo. Essas situações são examinadas caso a caso pelos tribunais.
Como orientação geral, ações movidas por ou contra sociedade de economia mista devem ser propostas na Justiça comum, salvo circunstância específica que justifique competência diversa.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
ARE 1.568.920
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 11/11/2025
Ementa: Direito constitucional e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Empregado de Sociedade de Economia Mista admitido antes da CF/88. Pleito de reintegração aos quadros da Polícia Ferroviária Federal ou da valec. Impossibilidade. Inaplicabilidade do art. 19 do ADCT a empregados de sociedade de economia mista. Competência da Justiça do Trabalho. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra deci…
ARE 1.510.149
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 01/07/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ADMITIDO ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. DEMISSÃO. PLEITO DE NULIDADE, REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS AOS EMPREGADOS DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERAL. ARTIGO 144, § 3º, DA CONSTITU…
RCL 79.029
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 25/06/2025
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Tema nº 253 da Repercussão Geral. Arguições de descumprimento de preceito fundamental nºs 387, 437, 513, 530, 556, 588, 616, 789, 844, 858 e 890. Ofensa à Súmula nº 734 do STF. Não ocorrência. Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). Regime de precatórios. Agravo regimental não provido. 1. Não há preclusão do debate sobre o regime a ser aplicado em sede de cumprimento de sentença. 2. Incide o regime de precatórios nas execu…
ACO 3.710
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 05/05/2025
EMENTA: Direito tributário. Referendo na medida cautelar na ação cível originária. Imunidade Tributária Recíproca. Sociedade de Economia Mista. Prestação de Serviço Público Essencial em caráter não concorrencial e sem intuito lucrativo. Tutela Provisória concedida e referendada. I. CASO EM EXAME 1. Ação cível originária ajuizada por sociedade de economia mista estadual contra a União, pleiteando declaração de imunidade tributária recíproca em relação a impostos federais sobre…
ACO 3.710
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 25/04/2025
Ementa: Direito tributário. Referendo na medida cautelar na ação cível originária. Imunidade Tributária Recíproca. Sociedade de Economia Mista. Prestação de Serviço Público Essencial em caráter não concorrencial e sem intuito lucrativo. Tutela Provisória concedida e referendada. I. CASO EM EXAME 1. Ação cível originária ajuizada por sociedade de economia mista estadual contra a União, pleiteando declaração de imunidade tributária recíproca em relação a impostos federais sobre…
RCL 60.213
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 06/11/2024
EMENTA: RECLAMAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. BENEFÍCIOS PRÓPRIOS À FAZENDA PÚBLICA. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADPF 513 E 556. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Decisão que indefere pedido de pagamento de dívida judicial decorrente de ação de desapropriação por meio de precatório (sistemática do art. 100 da Constituição Federal). II. Questão em discussão 2. Verificar a …
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